O projeto do Governo do Ceará que aprimora a Lei nº 13.202, em reconhecimento ao direito de indenização às pessoas detidas por motivos políticos foi aprovado, nesta quinta-feira (8), pela Assembleia Legislativa. A lei abrange o período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979 e torna o prazo para pedido de indenização imprescritível.
Além disso, a Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, colegiado vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), passará a contar com dois novos representantes da sociedade civil entre seus membros. Os representantes serão da Universidade Estadual do Ceará e Conselho Regional de Psicologia.
Para o presidente da Comissão, Mário Albuquerque, a participação da Uece no colegiado deve dinamizar o trabalho na área da memória, enquanto o CRP traz apoio especializado na discussão sobre a tortura. Com a mudança, o colegiado passa a contar com 13 membros, em vez de 11.
A Assembleia Legislativa também aprovou alteração no Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte (Provita). Agora, o conselho deliberativo, que analisa os pedidos de entrada de protegidos no programa, passa a contar com mais uma entidade da sociedade civil.
Ascom SPS
12.08.2019
