Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa hoje (6) à tarde. Antes,como de praxe, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), deve se reunir com os líderes da Casa.
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta desta terça-feira. Uma delas – a PEC 82/2019 – restringe a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões monocráticas.
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas no Judiciário. A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), até agora o texto teve parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin(PP-SC). O senador Nelsinho Trad(PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.
A outra PEC, 2/2015, proíbe a tributação de remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Originalmente, o autor, senador Reguffe (sem partido-DF) sugeriu a alteração do Artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados ao uso humano estivessem isentos de tributação. Mas a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar o acesso a medicamentos pelos consumidores.
(Com Agência Brasil)
06.08.2019
