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Senado aprova MP que acaba com prazo para cadastrar propriedade rural

Senado aprova MP que acaba com prazo para cadastrar propriedade rural

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Senado aprovou duas medidas provisórias na sessão desta 4ª feira
Aprovou MP sobre bens de traficantes,Os textos vão à sanção presidencial.

O Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (9.out.2019) uma MP (Medida Provisória) que acaba com o prazo para que propriedades rurais sejam inscritas no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Esse cadastro será obrigatório para que os proprietários possam se inscrever em PRAs (Programas de Regularização Ambiental).

O texto agora vai à sanção presidencial. Nele, o Congresso Nacional decreta que “a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais”. Eis a íntegra.
A MP diz que a União deverá realizar os PRAs, que são usados para compensar danos causados a áreas de proteção ambiental. Só poderão aderir a esses programas, contudo, quem estiver cadastrado no CAR até 31 de dezembro de 2020.
As regras gerais desses programas serão estabelecidas pelo governo federal e os Estados e municípios cuidarão da legislação específica.
O texto foi aprovado na Câmara em 29 de maio de 2019 e, inicialmente a MP, estendia até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao PRA pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural.

BENS APREENDIDOS

Os senadores também aprovaram nesta 4ª feira outra MP que disponibiliza, para as polícias estaduais e distrital, percentual dos recursos provenientes da alienação dos bens apreendidos de traficantes. Eis a íntegra.
A ideia é acelerar a destinação dos bens sequestrados que tenham vinculação com o tráfico de drogas.
O texto aprovado decreta que o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) seja gerido pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Os recursos que vão compor esse fundo, segundo a lei, são os rendimentos do próprio fundo, doações e qualquer bem de valor econômico, apreendido ou sequestrado em decorrência do tráfico de drogas ou  utilizado em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas.
Fonte: poder360.com.br
10.10.2019