Fernando Frazão/Agência Brasil
Grupo Afro Imalê Ifé dança na celebração do Dia da Consciência Negra no Monumento Zumbi dos Palmares. AGU diz que somente a União pode instituir data
Diz que só União pode criar feriado,Pois impacta relação empregatícia.
A AGU (Advocacia Geral da União) enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para se manifestar contra a possibilidade de Estados e municípios criarem feriados.
No documento (eis a íntegra), enviado à Corte em dezembro de 2019, o advogado-geral da União interino, Renato de Lima França, diz-se contrário à celebração do feriado do Dia da Consciência Negra na cidade de São Paulo. Segundo o parecer, apenas o governo federal pode criar feriados, já que eles afetam as relações de trabalho.
A data rememora a morte de Zumbi dos Palmares, líder do mais conhecido quilombo formado no Brasil. Os quilombos eram esconderijos de escravos que fugiam do trabalho forçado.
O documento foi apresentado em ação na qual a CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) pede que seja declarado constitucional o feriado no município paulista.
“O feriado instituído pelo município de São Paulo interfere nas relações empregatícias reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943), sendo que o valor histórico e cultural da data não constitui argumento apto a justificar invasão da competência privativa da União para dispor sobre feriados”, argumenta a AGU no documento.
A AGU também questiona a competência da confederação para acionar a Corte. Ressalta que a CNTM abrange diversas categorias profissionais, e não apenas os metalúrgicos. Para ter legitimidade na ação apresentada ao Supremo, a AGU aponta que precisaria ser uma organização específica.
Fonte: poder360.com.br
08.01.2020
