A Câmara aprovou o PL 1581/2020, que permite que Estados e municípios celebrem acordos com a União, homologados pelo juiz, para recebimento dos precatórios do FUNDEF de maneira mais célere, garantindo a vinculação de 60% para profissionais do magistério.
Trata-se de mais uma frente que se abre para garantir esse direito. O caminho ainda é árduo: o PL tem que ser aprovado pelo Senado, sancionado pelo presidente da República, os acordos devem ser celebrados e homologados pelo juiz até chegar no pagamento.
Foi uma vitória importante que ajuda a consolidar o entendimento de que a vinculação original do FUNDEF deve ser mantida.
Seguimos acompanhando e ajudando em cada passo.
Assessoria de Imprensa
17.07.2020
