Diante do ocorrido, o promotor de justiça determinou a abertura de inquérito civil próprio para fins de investigação acerca da licitude do procedimento licitatório que culminou com a contratação do atual fornecedor de combustível para o Município de Baixio.
O valor apurado inicialmente por meio das notas emitidas ilicitamente, gira em torno de R$ 8 mil. O MPCE requer a imediata e integral restituição do valor aos cofres públicos com a maior celeridade possível.
Também foi instaurado um inquérito policial pela Delegacia de Polícia Civil de Ipaumirim, que tem por objeto investigar eventual crime de peculato, falsificação de documento, receptação qualificada, bem como transporte irregular de combustíveis. O inquérito culminou com o indiciamento de 17 pessoas e se encontra na Vara Única da Comarca de Ipaumirim.
O promotor de justiça esclareceu que as pessoas indiciadas não são consideradas réus em ação penal, tendo em vista que, até o momento, não foi ajuizada denúncia contra eles.
Além do ilícito penal, há indícios de atos de improbidade administrativa, segundo o MPCE, supostamente praticados pelas pessoas mencionadas, em tese, pelo secretário de Transporte de Baixio, João Batista Ferreira Cândido. Desta forma, foi determinada a instauração de inquérito civil, o qual visa investigar possível ato de improbidade administrativa, consistente em lesão ao erário e atentado contra os princípios da administração pública.
badalo.com.br
11.08.2020
