Texto segue para o Senado; perde validade em 13 de setembro
A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25.ago.2021) a MP (medida provisória) 1.047 de 2021, que facilita compras públicas durante a pandemia.
O texto aprovado permite que a administração da União, Estados, municípios e outros órgãos dispense licitação e faça aquisições de maneira simplificada.
Também estão incluídas nessas regras organizações da sociedade civil de interesse público ou que utilizem recursos da União originados de transferências voluntárias.
As regras não valem para compras relacionadas à vacinação contra o coronavírus. Essas operações são com base em outra lei.
O relator foi o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). Leia a íntegra (147 KB) do texto aprovado. Foram 415 votos favoráveis e 11 contrários. Agora, o texto segue para o Senado.
Mesmo nos casos de compra sem exigência de licitação continua sendo necessário processo administrativo que enumere aspectos técnicos da aquisição e demonstração de que o objeto do contrato é necessário para atender emergência.
O planejamento da operação poderá prescindir de estudos preliminares. Será necessária análise de risco quando os contratos forem acima de R$ 200 milhões. Valores menores que isso poderão ter gerenciamento de risco só durante a gestão do contrato.
Medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei a partir de sua publicação por até 120 dias. Só continuam valendo depois se houve aprovação do Congresso no prazo. A MP 1.047 de 2021 perde validade em 13 de setembro.
poder360.com.br
26.08.2021
