Entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se perante ao STF (Supremo Tribunal Federal), favorável à cassação da aposentadoria de servidor público que cometer ilícitos no desempenho das atividades funcionais. Eis a íntegra (299 KB).
De acordo com Aras, “a cassação de aposentadoria, como penalidade disciplinar, integra o regime estatutário dos servidores públicos, sendo descabido invocar argumentos de ordem previdenciária para afastar sua validade constitucional”, afirma, explicando que a punição deve ser analisada caso a caso.
Aras é contra, por outro lado, a perda automática das contribuições previdenciárias recolhidas diante da cassação da aposentadoria. O PGR defende que a medida não deve tornar inofensiva a essência dos sistemas previdenciários.
poder360.com.br
04.08.2021
