O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, acionou, nesta quarta-feira (06), a Prefeitura para que seja revogado o decreto que desobriga a utilização de máscaras em espaços públicos. A gestão municipal de Nova Olinda, que promulgou o decreto ainda nesta quarta, já foi notificada e tem até 24 horas para informar ao MPCE sobre a revogação deste, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.
No ofício é reforçado que não é permitida a publicação de atos desse tipo em virtude de que ainda permanecerem em vigor o Decreto Estadual que obriga a utilização do equipamento de proteção facial em locais públicos no Ceará, e a Lei Federal nº 14.019/2020, que também determina o uso obrigatório de máscaras pela população.
Conforme o ofício enviado pelo MPCE à Prefeitura de Nova Olinda, “os municípios podem legislar sobre as condutas preventivas e de combate à Covid-19, entretanto, não podem revogar, alterar ou flexibilizar as normativas estaduais e da União, exceto para torná-las ainda mais eficientes”.
badalo.com.br
07.10.2021
