O Plenário da Câmara aprovou o PL 10.880/2018.
O PL garante que os precatórios de Estados e Municípios respeitem a mesma vinculação do FUNDEF, ou seja, 60% destinado para professores e o restante para a manutenção e Desenvolvimento da Educação.
Com muita honra, fui o relator do PL na Comissão de Educação, texto que foi aprovado agora.
O PL segue agora para o Senado.
VOTO CONTRA A PEC
Assessoria de Imprensa
10.11.2021
