No ano em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa dez anos, Minas tem o maior número de pedidos feitos e atendidos com base na legislação que foi criada para dar mais transparência aos atos dos governos e disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público.
Os dados são da Controladoria Geral do Estado (CGE) e compreendem o período de janeiro a 31 de outubro deste ano, quando o órgão já tinha recebido 6.697 pedidos, dos quais 6.399 já haviam sido respondidos, sendo 5.972 dentro do prazo previsto na lei.
A avaliação feita pelo controlador geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, é que esse crescimento é resultado de um esforço concentrado feito na CGE desde quando ele assumiu o órgão com o compromisso de zerar o passivo de pedidos feitos à administração pública e que não haviam sido respondidos.
Segundo ele, no início de 2019, a CGE tinha 232 pedidos feitos via LAI sem respostas, mesmo que a lei determine que todos eles sejam respondidos. O prazo é 20 dias, pode ser prorrogado por mais dez mediante justificativa apresentada a quem fez o pedido.
“Isso explica um pouco o motivo pelo qual a gente tem tido um aumento do número de pedidos porque quando a gente chegou aqui em 2019 existia um passivo muito grande de LAI”, disse.
Ele acredita que a falta de respostas pode ter levado alguns cidadãos a deixar de fazer pedidos de informação, embora os dados não apontem para um comportamento linear: há crescimento entre 2012 – quando a lei passou a valer – até 2016.
Em seguida, houve uma queda significativa em 2017, seguida de novo crescimento em 2018 e 2019. Já em 2020, o número de pedidos voltou a cair, batendo o recorde em 2021.
A LAI foi criada em 18 de novembro de 2011 e passou a vigorar a partir de maio do ano seguinte. Ela estabelece prazos, obrigações e procedimentos para a divulgação de dados e define as informações sigilosas como exceção.
Na avaliação de Fontenelle, a Constituição já trazia o princípio da transparência, mas foi só a partir da lei que esse processo de pedidos de informação foi sistematizado: “Embora a nossa Constituição seja considerada cidadã e já tenha previsto a transparência como um princípio básico, foi apenas a partir da vigência da LAI que isso se tornou mais próximo do cidadão. Ele teve a oportunidade de começar a perguntar e questionar diversas informações”.
Queda de petições no âmbito federal
No âmbito federal, os números da Controladoria Geral da União (CGU) apontam para uma queda no número de pedidos de informação em relação ao ano passado.
Até 31 de outubro, foram contabilizados 104.447, o que corresponde a 68% do total de 2020, faltando apenas dois meses para o fim do ano. Já a taxa de respostas é de 98,12%, sendo que 1,72% estão em tramitação, e o restante (0,16%) se refere a omissões do poder público.
No último dia 8, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou um manifesto condenando o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações aos cidadãos e jornalistas.
A medida foi criticada pela pesquisadora da organização Transparência Internacional – Brasil, Maria Dominguez.
“Negativas para a LAI têm sido dados com a justificativa da Lei Geral de Proteção de Dados, de forma equivocada. A LGPD não existe para diminuir a transparência, mas sim para garantir direitos complementares e que protegem o cidadão em momentos diferentes. Mas uma não existe para anular a outra”, disse.
miseria.com.br
16.11.2021
