Nesta semana, o plenário da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que mantém os incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação (TIC), excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, a PEC Emergencial.
Para relembrar: Nosso mandato em 2019 travou uma luta árdua no plenário da Câmara com o relatório da Lei de Informática para conseguirmos um caminho para mais investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) e nas empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
A aprovação desta pauta é importantíssima para a retomada econômica do País nestes momentos delicados que passamos. Precisamos continuar investindo nas indústrias nacionais do setor para que o Brasil possa colher os bons frutos e promover mais desenvolvimento social!
AUDIOVISUAL
Hoje foi dia de discutirmos os caminhos para o fortalecimento do audiovisual! Chegando de uma semana produtiva em Brasília, partimos para a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) em Fortaleza para participarmos do seminário “Diálogos com o Audiovisual – Perspectivas Econômicas” realizado pelo 31° Cine Ceará (@cineceara) - Festival Iberoamericano de Cinema.
Tivemos a honra de palestrar na mesa de encerramento do seminário que teve como tema nosso projeto da regulação das modalidades de streaming de vídeo: “A regulação do VOD – Projeto de Lei 8.889/2017 - Perspectivas para a Produção Audiovisual Brasileira”.
O evento que contou com a presença do secretário da Cultura de Fortaleza, Elpídio Nogueira (@drelpidionogueira), do cineasta e diretor executivo do Cine Ceará Wolney Oliveira (@wolneycine), do presidente da Câmara Setorial do Audiovisual da ADECE, George Frota (@geofrota), da representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Marilena Lima e da assessora da Secultfor, Joana Limaverde pudemos estabelecer um diálogo com os principais Canais e Plataformas de exibição/distribuição de conteúdo acerca de seus modelos de negócio e parcerias para fecharmos detalhes para o nosso projeto.
Sobre o 31º CINE CEARÁ: Com mais de 40 filmes, entre longas e curtas-metragens, o 31º Cine Ceará teve início no sábado, 27 de novembro, e segue até 3 de dezembro em formato híbrido, presencial em Fortaleza, no Canal Brasil, Canais Globo, Globoplay + Canais ao Vivo, no Youtube do evento e na TV Ceará.Veja detalhes da programação no Instagram: @cineceara.
CONSUMIDORES
Vitória! A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta terça nosso projeto de lei 7851/17 e o nosso relatório do projeto de lei 2.993/15 que visam garantir mais segurança aos consumidores. Veja mais detalhes dos projetos abaixo:
PL 7851/17: Você já recebeu em sua conta de telefone alguma cobrança de algo que você não tenha contratado? Esse projeto, em linhas gerais, busca poupar o consumidor de cobranças indevidas nas contas das operadoras. Devido ao grande número de ações de consumidores na ANATEL, nos Procons e no judiciário, que reclamam de serviços cobrados sem nunca terem sido contratados, ou em razão de alguma armadilha comercial, esse nosso projeto busca acabar com esse problema, exigindo que a contratação tenha a aquiescência expressa e inequívoca por parte do consumidor. Também determinamos que a Anatel crie um código de conduta a ser seguido pelos prestadores de Serviço de Valor Adicionado.
PL 2.993/15: Para esse projeto tivemos a aprovação de nossa relatoria que propõe garantir dar a garantia de funcionamento dos aplicativos de mensagens multiplataforma que utilizem o número telefônico para identificação do usuário (Whatsapp, Telegram e outros), na rede de internet da operadora, sem que esta possa impor cobranças adicionais ao consumidor, quando este já tiver contratado junto à empresa um pacote de dados.
Mesmo com a base do governo tentando barrar, tivemos essas grandes vitórias para todos nós consumidores!
DATAPREV
Atenção servidores do Serpro e da Dataprev!
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nosso projeto de lei (2270/21) que torna a prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação em privilégio exclusivo da União!
Mais uma ação do nosso mandato para barrar esse entreguismo irresponsável do governo federal dessas empresas importantes no controle de nossos dados estratégicos.
