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Nesta semana, o plenário da Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2021, que mantém os incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação (TIC), excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109, a PEC Emergencial.
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Para relembrar: Nosso mandato em 2019 travou uma luta árdua no plenário da Câmara com o relatório da Lei de Informática para conseguirmos um caminho para mais investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D&I) e nas empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
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A aprovação desta pauta é importantíssima para a retomada econômica do País nestes momentos delicados que passamos. Precisamos continuar investindo nas indústrias nacionais do setor para que o Brasil possa colher os bons frutos e promover mais desenvolvimento social!

AUDIOVISUAL
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Hoje foi dia de discutirmos os caminhos para o fortalecimento do audiovisual! Chegando de uma semana produtiva em Brasília, partimos para a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) em Fortaleza para participarmos do seminário “Diálogos com o Audiovisual – Perspectivas Econômicas” realizado pelo 31° Cine Ceará (@cineceara) - Festival Iberoamericano de Cinema.
Tivemos a honra de palestrar na mesa de encerramento do seminário que teve como tema nosso projeto da regulação das modalidades de streaming de vídeo: “A regulação do VOD – Projeto de Lei 8.889/2017 - Perspectivas para a Produção Audiovisual Brasileira”.
O evento que contou com a presença do secretário da Cultura de Fortaleza, Elpídio Nogueira (@drelpidionogueira), do cineasta e diretor executivo do Cine Ceará Wolney Oliveira (@wolneycine), do presidente da Câmara Setorial do Audiovisual da ADECE, George Frota (@geofrota), da representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Marilena Lima e da assessora da Secultfor, Joana Limaverde pudemos estabelecer um diálogo com os principais Canais e Plataformas de exibição/distribuição de conteúdo acerca de seus modelos de negócio e parcerias para fecharmos detalhes para o nosso projeto.
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Sobre o 31º CINE CEARÁ: Com mais de 40 filmes, entre longas e curtas-metragens, o 31º Cine Ceará teve início no sábado, 27 de novembro, e segue até 3 de dezembro em formato híbrido, presencial em Fortaleza, no Canal Brasil, Canais Globo, Globoplay + Canais ao Vivo, no Youtube do evento e na TV Ceará.Veja detalhes da programação no Instagram: @cineceara.

CONSUMIDORES

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Vitória! A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta terça nosso projeto de lei 7851/17 e o nosso relatório do projeto de lei 2.993/15 que visam garantir mais segurança aos consumidores. Veja mais detalhes dos projetos abaixo:
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PL 7851/17: Você já recebeu em sua conta de telefone alguma cobrança de algo que você não tenha contratado? Esse projeto, em linhas gerais, busca poupar o consumidor de cobranças indevidas nas contas das operadoras. Devido ao grande número de ações de consumidores na ANATEL, nos Procons e no judiciário, que reclamam de serviços cobrados sem nunca terem sido contratados, ou em razão de alguma armadilha comercial, esse nosso projeto busca acabar com esse problema, exigindo que a contratação tenha a aquiescência expressa e inequívoca por parte do consumidor. Também determinamos que a Anatel crie um código de conduta a ser seguido pelos prestadores de Serviço de Valor Adicionado.
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PL 2.993/15: Para esse projeto tivemos a aprovação de nossa relatoria que propõe garantir dar a garantia de funcionamento dos aplicativos de mensagens multiplataforma que utilizem o número telefônico para identificação do usuário (Whatsapp, Telegram e outros), na rede de internet da operadora, sem que esta possa impor cobranças adicionais ao consumidor, quando este já tiver contratado junto à empresa um pacote de dados.
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Mesmo com a base do governo tentando barrar, tivemos essas grandes vitórias para todos nós consumidores!

DATAPREV
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Atenção servidores do Serpro e da Dataprev!
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nosso projeto de lei (2270/21) que torna a prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação em privilégio exclusivo da União!
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Mais uma ação do nosso mandato para barrar esse entreguismo irresponsável do governo federal dessas empresas importantes no controle de nossos dados estratégicos.
Assessoria de Imprensa
03.12.2021