Romario Sousa
O Projeto de Lei enviado para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), pelo Governo do Estado do Ceará que irá instituir o Conselho Estadual dos Direitos da População em situação de Rua e em Superação da Situação de Rua foi aprovado, nesta quarta-feira (18).
O conselho será composto por representantes de 30 instituições, sendo metade das vagas será ocupada pelo poder público estadual e o restante por entidades ou organizações civis com atuação na área.
O colegiado será vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). E terá o objetivo de acompanhar intersetorialmente, as políticas públicas direcionadas ao público visando garantir o pleno exercício dos direitos e cidadania dessa população. O colegiado atuará de forma articulada com o Estado e prefeituras municipais.
De acordo com o texto da lei aprovada, compete ao Conselho fiscalizar ações, projetos, programas e serviços relativos às políticas públicas, além de realizar planejamentos periódicos e acompanhar projetos de lei, propor medidas e articulações intersetoriais em defesa do seguimento.
Também foi proposto apoiar a realização de pesquisas, congressos e seminários que busquem compreender a realidade das pessoas em situação de rua, denunciar e evitar a violação de seus direitos, além de incentivar o Estado e municípios na formulação de ações educativas destinadas à superação de preconceitos e promoção de capacitação profissional.
miseria.com.br
23.05.2022
