JOSÉ AIRTON - APROVAMOS O FUNDO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS CUSTEAR PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO - Cariri Ativo - A Notícia Com Credibilidade e Imparcialidade
Anúncio

JOSÉ AIRTON - APROVAMOS O FUNDO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS CUSTEAR PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

JOSÉ AIRTON - APROVAMOS O FUNDO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS CUSTEAR PROGRAMAS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO

Compartilhar isso

 

Aprovamos, nesta terça-feira (21), o projeto de lei (PL 196/20), que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. Essa proposta vai regularizar e diminuir controvérsias jurídicas sobre os consórcios públicos.

O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, permite que consórcios públicos recebam transferências intergovernamentais da Saúde, recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste e repasses de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
Os consórcios públicos também poderão obter financiamentos e arrecadar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Assessoria de Imprensa
23.06.2022