A PEC cria as condições fiscais, entre 2023 e 2026, especialmente em relação ao teto de gastos, para o pagamento de R$ 600,00 às famílias em situação de pobreza e de benefício voltado a famílias com filhos até 06 anos de idade. O orçamento deixado pelo atual governo não fez previsão dos recursos necessários.
“Estima-se que seja necessária uma dotação orçamentária de até R$ 175 bilhões para o programa de transferência de renda, sendo R$ 70 bilhões adicionais ao previsto no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo”, define a justificativa da PEC.
Além disso, a PEC prevê a possibilidade de realização extraordinária de investimentos públicos quando houver excesso de arrecadação de receitas correntes no exercício anterior, com limite estabelecido na proposta.
A PEC também estimula a captação de recursos em áreas estratégicas ao excepcionalizar do teto de gasto doações para projetos ambientais e recursos próprios de instituições federais de ensino.
Assessoria de Imprensa
30.11.2022
