Redação
Um ofício foi enviado à Vara Única de Audiência de Custódia e Inquéritos de Fortaleza, na última quinta-feira (22), informando sobre a falta de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de egressos do sistema penitenciário e suspeitos das decisões judiciais de natureza cautelar.
No documento, o secretário da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque, além de relatar a falta dos equipamentos, informa que a Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas (Comep) possui capacidade para acompanhar 8.750 pessoas e existe em andamento uma licitação, visando aumentar esse quantitativo para 10.000.
Com a falta dos fiscalizadores eletrônicos, o Plantão Judiciário da Justiça Estadual retirou a medida cautelar de monitoramento eletrônico de uma mulher. Pamella Maria do Nascimento Brito, de 39 anos, foi presa em flagrante pelo crime de estelionato, em uma ação da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), na última quarta-feira (21). A suspeita, junto a uma comparsa, teria se passado por despachante imobiliária e recebido valores para a realização de pagamentos de impostos relativos a transferências de imóveis e de taxas para escritura e registro de propriedades.
Na audiência de custódia de Pamella Maria, a juíza determinou o uso da tornozeleira eletrônica por 3 meses. Após o ofício do Secretário, a juíza suspendeu de forma provisória a medida cautelar de uso da tornozeleira, pela impossibilidade de dar cumprimento às decisões judiciais que impõem medida cautelar de monitoração eletrônica, em razão de ter atingido a capacidade máxima contratual de monitoramento.
miseria.com.br
28.12.2022
