A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) conclui os levantamentos e deve apresentar nesta quarta-feira, 4/1, uma representação contra os postos de combustível ao procurador-geral de Justiça do Ceará, Manoel Pinheiro, para que a fiscalização seja realizada pelo Decon. A OAB-CE questiona o aumento observado nos últimos dias de 2022.
No entendimento da OAB-CE houve violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à elevação dos preços sem justa causa. O CDC legisla que para elevar um preço é preciso apresentar uma justificativa plausível.
Caso o Decon comprove irregularidades, os postos podem sofrer medidas judiciais e punições segundo o CDC, como multa de até R$ 15 milhões e interdição do estabelecimento.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, a medida administrativa pedindo investigações no Decon tem por base o aumento superior a 12% observado no valor do litro da gasolina na última semana de dezembro.
Ela ainda ressalta que, apesar do mercado ter liberdade de preços, é preciso estabelecer o princípio da transparência e boa fé.
Caso fique comprovado que os postos aumentaram os preços sem justificativa deliberadamente, poderia até haver o pedido judicial para reparação coletiva dos danos ao consumidor.
“As empresas não podem aumentar o preço ao seu bel prazer visando os lucros, apesar do mercado ser livre, mas isso vale até o ponto de não infringir os direitos do consumidor, conforme diz a própria Constituição”, afirma Cláudia.
Por outro lado, o consumidor amapaense é o que menos gasta ao abastecer com o combustível, pagando em média R$ 4,48.
Na comparação com a semana anterior, a alta da gasolina comum no Ceará foi de 12,04%. O preço mínimo do combustível encontrado pela agência reguladora no Estado foi de R$ 4,69, em Caucaia, e o máximo de R$5,79, nos municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte e Maracanaú. A gasolina comum também teve a maior variação entre todos os derivados de petróleo, no período analisado.
Já o novo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), disse em seu discurso de posse que a pasta adotará medidas para proteger os consumidores de oscilações internacionais de preços dos combustíveis.
Também defendeu a necessidade de ampliar a capacidade nacional de refino de combustíveis para reduzir a dependência da importação.
Sem citar detalhes de que medidas pretende adotar, Silveira afirmou que este foi um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que o ministério vai trabalhar em um “desenho” que proteja os investimentos e as empresas, mas agora com foco na população.
“Precisamos implementar um desenho de um mercado que promova a competição, mas que preserve o consumidor da volatilidade de preço dos combustíveis”, disse.
O POVO
miseria.com.br
05.01.2023
