Autor Filipe Pereira
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, 29, o projeto de lei de autoria do Executivo para a criação do Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais. A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu uma emenda do deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT).
A mensagem altera a legislação estadual sobre as regras para a qualificação e contratação de Organizações Sociais (OS) pelo poder público e propõe a substituição da dispensa de licitação pelo chamamento público como procedimento prévio para contratação pelo Estado dessas entidades para as prestações de serviço.
A motivação da mudança é adequar a legislação estadual à nova Lei de Licitações e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem a observância dos princípios constitucionais na contratação das organizações.
Chamamento Público e Organizações Sociais
O chamamento é um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
O formato é destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas, mas sem fins lucrativos. As OSCs também são conhecidas por ONGs, que é seu nome mais popular.
Entre os interesses dessas entidades, estão aqueles relativos à cultura, ao ensino e à pesquisa, ao desenvolvimento das tecnologias, à proteção ao ambiente, à saúde, entre outros.
opovo.com.br
30.03.2023
