Proposta que trata da regulação de plataformas digitais no Brasil deve voltar à discussão na Câmara dos Deputados na próxima semana.
Na próxima quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados volta a analisar a possibilidade de acelerar a votação do Projeto de Lei 2630/2020 – batizado de "PL das Fake News". O nome pelo qual ficou conhecida, no entanto, não abarca a totalidade da proposta, cujo foco é a regulação do funcionamento de plataformas digitais no País, com foco na liberdade, responsabilidade e transparência.
A iniciativa trata desde aspectos amplos, como a necessidade de maior transparência por parte das empresas – funcionamento de algoritmos e moderação utilizada internamente – até pontos específicos, como a ampliação da imunidade parlamentar para as redes sociais e a determinação de regras para contas consideradas de interesse público.
O projeto também incide sobre a moderação de conteúdo nestas plataformas – questão que ganhou relevo após recentes atentados contra escolas no Brasil. Uma das medidas adotadas pelo governo federal, como forma de combate a novos ataques, trata da definição de medidas a serem adotadas por plataformas para retirada de publicações com incitação à violência contra instituições de ensino.
A necessidade de avaliação de conteúdos – e responsabilização das plataformas – em casos de estímulo à violência, por exemplo, tem sido uma das justificativas para retomar a discussão no Congresso Nacional, que vinha travada desde o ano passado. Outros episódios, como o atentado cometido no 8 de janeiro contra às sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em Brasília, também entram na argumentação.
Contudo, apesar de serem relevantes para a discussão – inclusive, em alguns casos, aumentando a pressão para dar maior celeridade à votação do PL –, estes casos não devem ser tomados como base para aprovação de legislações como a que está em discussão no Congresso.
"É muito perigoso a gente encontrar uma forma de regulação baseada na exceção, sejam os atentados nas escolas, seja o 8 de janeiro", ressalta a coordenadora da área de Liberdade de Expressão do InternetLab, Iná Jost.
"A primeira coisa que a gente precisa pensar nesse caso é que essas regulações não são estruturadas para exceções. Elas são estruturadas para a regra, para o cotidiano das pessoas. A gente está o tempo inteiro interagindo nessas plataformas. Então, essa lei deve pensar, obviamente, sobretudo, mas ela deve pensar muito sobre o nosso cotidiano".INÁ JOSTCoordenadora da área de Liberdade de Expressão do InternetLab
O CAMINHO PERCORRIDO PELO PL 2630/2020
Ao falar sobre a votação da proposta de regulação das redes sociais, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fez alerta semelhante. "Tenho muita preocupação em legislar em um momento de crise. Não é aumentando penas ou fazendo determinados atos imediatistas que vamos corrigir esse problema", disse em entrevista no último domingo (16).
Apesar disso, ele ressaltou que pretende sim votar o projeto de lei ainda em abril – no dia 26, estará sob análise o regime de urgência e, caso aprovado, no dia 27 será analisado o mérito do texto, que é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).
Professora da Universidade Federal do Ceará (UFC) e integrante integrante do DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia, Helena Martins aponta que os acontecimentos recentes mostram "a necessidade de regular as plataformas", mas ressalta que, por exemplo, os ataques recentes às escolas não têm "como único fundamento, talvez nem mesmo como principal fundamento, o que acontece nas redes".
Conforme reportagens do Diário do Nordeste, a garantia da segurança escolar passa por diversos elementos, entre os quais medidas nas áreas de segurança pública e saúde, tomadas tanto a médio como a longo prazo.
A portaria prevê que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaure processo administrativo para apurar e responsabilizar as plataformas diante da propagação de conteúdos que incentivam ataques contra o ambiente escolar ou que façam apologia e incitação a esses crimes e seus perpetradores.
Apesar da urgência em debater a regulação – pressionados por casos recentes de violência ocorridos nos País e que perpassam o funcionamento das redes sociais – a prerrogativa de discussão deveria ser do Congresso Nacional "com celeridade, com responsabilidade, com contraditório, mas dentro do seio do poder que é, por definição, um poder que discute regulação, leis", ressalta Jost.
Conceitos como o "dever de cuidado" já são trazidos na portaria, apesar de ainda não haver, do ponto de vista de legislação, nenhuma previsão destes e, portanto, "não tem clareza do que eles significam", continua a pesquisadora.
Para Martins, a lógica do "notificar e derrubar" não é a mais interessante ao abordar a regulação. Ela ressalta que, por ser por portaria, um tema complexo acabou sendo tratado "sem debate público" e "sem envolvimento dos mais variados atores". Ela ressalta risco de, em governos futuros, por exemplo, a postura "acabar resvalando em uma conduta autoritária".
"O melhor certamente é continuar o debate no Congresso, acelerar esse debate e aprovar uma lei com substância suficiente para de fato, contribuir com o enfrentamento dessas graves questões", completa.
diariodonordeste.verdesmares.com.br
20.04.2023
