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Portaria publicada nesta quarta-feira (21/6) permite a emissão de recursos para projeto de implantação e ampliação de redes no CE, RN, PB, BA, SP e MG.O Ministério das Comunicações (MCom) aprovou, nesta quarta-feira (21/6), projeto de investimento em rede de transporte, rede de acesso e infraestrutura para rede de telecomunicações. A proposta, publicada na Portaria MCom nº 9.774, prevê a emissão de R＄ 500 milhões em debêntures incentivadas beneficiando os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Bahia, São Paulo e Minas Gerais.
"Com a implantação da infraestrutura, será possível melhorar a qualidade e a disponibilidade dos serviços oferecidos e promover as melhores soluções tecnológicas no setor de telecomunicações", destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
DEBÊNTURES INCENTIVADAS – A autorização de emissão das debêntures incentivadas é uma estratégia para estimular a participação do mercado privado no financiamento com longo prazo das infraestruturas de telecomunicações. O mecanismo é previsto em regulamentação definida na Portaria nº 6.197/2022.
Debêntures são uma forma de "emprestar" dinheiro a uma empresa. A principal diferença entre as debêntures comuns e as incentivadas está na redução ou mesmo a isenção no imposto de renda. Para pessoas físicas interessadas em investir, o tributo é zerado, sem qualquer cobrança sobre a remuneração do investimento. Para as empresas (pessoas jurídicas), o IR cai de 22,5% para 15%.
A instituição autorizada poderá captar o recurso necessário junto ao mercado, através da emissão de títulos de crédito privado que buscam, no médio e longo prazo, financiar os investimentos e os compromissos financeiros. Investidores interessados em debêntures incentivadas basicamente emprestam dinheiro por um prazo pré-estabelecido em troca de uma remuneração.
Ascom MCom
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22.06.2023
