Deputado Luiz Gastão quer instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários para MEIs - Cariri Ativo - A Notícia Com Credibilidade e Imparcialidade
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Deputado Luiz Gastão quer instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários para MEIs

Deputado Luiz Gastão quer instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários para MEIs

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No intuito de diminuir o excesso de processos judiciais e dar aos microempreendedores individuais (MEIs) a possibilidade de pagamento de dívidas de grande valor, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) protocolou projeto de lei (PLP 4/2024) que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários. 

O cenário de excessiva litigância traz uma série de consequências econômicas indesejáveis para o país, como a redução da capacidade de financiamento dos microempreendedores e companhias brasileiras e o afastamento de investidores estrangeiros. Com a situação, contribuintes e poder público são prejudicados. 

Sem acordo, os MEIs sofrem com o acúmulo de dívidas tributárias e não tributárias elevadas, nas quais não há perspectiva de baixa no curto ou médio prazo. Já o poder público é penalizado com a falta na perspectiva de arrecadação dos créditos constituídos e com os trabalhos de fiscalização custeados pelo Estado. 

A desaceleração econômica e o aumento inflacionário contribuem para inadimplência dos pequenos negócios, em especial dos MEIs, que, por possuírem menores condições de negociar, de tomar empréstimos e de reduzir suas margens de lucro, acabaram se endividando e descumprindo o pagamento de taxas.

O Programa proposto por Gastão implementa o pagamento à vista ou parcelado dos débitos tributários ou não tributários, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos em dívida ativa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com o benefício de redução de multas, juros de mora e encargos legais.

Assessoria de Imprensa

Cariri Ativo

23.02.2024