No intuito de diminuir o excesso de processos judiciais e dar aos microempreendedores individuais (MEIs) a possibilidade de pagamento de dívidas de grande valor, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) protocolou projeto de lei (PLP 4/2024) que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários.
O cenário de excessiva litigância traz uma série de consequências econômicas indesejáveis para o país, como a redução da capacidade de financiamento dos microempreendedores e companhias brasileiras e o afastamento de investidores estrangeiros. Com a situação, contribuintes e poder público são prejudicados.
Sem acordo, os MEIs sofrem com o acúmulo de dívidas tributárias e não tributárias elevadas, nas quais não há perspectiva de baixa no curto ou médio prazo. Já o poder público é penalizado com a falta na perspectiva de arrecadação dos créditos constituídos e com os trabalhos de fiscalização custeados pelo Estado.
A desaceleração econômica e o aumento inflacionário contribuem para inadimplência dos pequenos negócios, em especial dos MEIs, que, por possuírem menores condições de negociar, de tomar empréstimos e de reduzir suas margens de lucro, acabaram se endividando e descumprindo o pagamento de taxas.