A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nessa quarta-feira (9) um projeto de lei que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários das credenciais de estacionamento preferencial. A proposta visa também eliminar a necessidade de renovação das credenciais para pessoas com deficiência permanente.
O Projeto de Lei 2997/23, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que considerou a medida de tornar a validade das credenciais indeterminada “justa”, pois “elimina a ineficiência do Estado” e simplifica o processo para os cidadãos.
Além disso, o texto aprovado incorpora uma sugestão do Projeto de Lei 5056/23, que propõe a criação de placas especiais para veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista, similares às utilizadas por veículos oficiais. No entanto, a relatora sugeriu que, em vez de placas especiais, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adote um padrão de avisos nas placas de veículos.
Agora, o projeto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, em seguida, ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser transformado em lei.
miseria.com.br
Cariri Ativo
11.10.2024
