Comando da Casa deve ser transferido ao vereador Raimundo Jr. (MDB) após publicação da decisão.
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu, nessa segunda-feira (4), manter a nulidade da sessão que elegeu o vereador Capitão Vieira (MDB) como presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, em março de 2023. Ele foi escolhido para a função após o feminicídio da então presidente, Yanny Brena, no início daquele mês.
A invalidação, que já tinha sido encaminhada pela Corte em setembro deste ano, ocorre devido à inexistência de comunicação prévia da eleição para o cargo vago, segundo a decisão mais recente, assinada pela relatora Joriza Magalhães Pinheiro.
Na decisão desta semana, o TJCE justificou que a sessão que elegeu Vieira presidente da Casa foi divulgada como sessão não deliberativa, destinada apenas à homenagem póstuma a Yanny Brena. "Com efeito, não há qualquer documento, ofício ou portaria que ateste a existência de designação prévia e publicação acerca da referida eleição, mas apenas a notícia veiculada em canal de comunicação sobre a solenidade que seria prestada", assinala a desembargadora.
Pinheiro ainda definiu que a vaga seja ocupada por Raimundo Jr. (MDB), que assumiu a presidência logo após a morte da colega de Parlamento e ocupou o cargo interinamente até a eleição de Vieira. A troca ainda não foi efetivada devido à decisão ainda não ter sido publicada, justificaram ambos os vereadores ao PontoPoder. Inclusive, a sessão plenária desta terça-feira (5) foi presidida por Capitão Vieira.
"A gente está aguardando a publicação. Quando publicada (a decisão), a gente vai cumprir, vai fazer os recursos necessários, porque o que está se discutindo é a eleição na qual eu fui eleito presidente. Não tem nada a ver com minha conduta, eu apenas fui votado, eu não presidi nem a eleição, quem presidiu foi o vice-presidente (Raimundo Jr.), eu apenas fui votado", esclareceu Vieira ao PontoPoder.
Entenda o caso
Não é de hoje que o assunto tem gerado dor de cabeça ao atual presidente da Câmara. Dias após a sua eleição, vereadores tentaram anular o ato, alegando que faltou "transparência e publicidade" para todos os vereadores. O caso, então, foi parar na Justiça. A ação ajuizada por oito vereadores foi rejeitada pela 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
O Ministério Público, então, resgatou a argumentação dos parlamentares e contestou a decisão, afirmando que a sessão em questão foi realizada "sem qualquer convocação prévia e sem oportunizar aos vereadores a participação no processo de escolha do presidente". A Prefeitura também se manifestou no processo, expressando "anuência ao pleito recursal" e requerendo "o provimento do inconformismo".
Em setembro, a desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães determinou a imediata suspensão daquela eleição e substituição de Capitão Vieira por Raimundo Jr. na chefia da Câmara e a aplicação de multa em caso de descumprimento. O valor seria de R$ 1 mil por dia de atraso – o que vem acontecendo desde então.
Ao PontoPoder, Raimundo Jr. disse que a Câmara não pagará a multa, que agora estaria em torno de R$ 40 mil, porque o montante não foi citado na determinação mais recente. Outras manifestações serão feitas após retorno da Procuradoria, disse o vereador.
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Cariri Ativo
06.11.2024
