Autor Domitila Andrade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 31, a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Portanto, o seguro não será cobrado em 2025.
O seguro DPVAT havia sido extinto no governo Bolsonaro, em 2019, com vigor a partir de 2020. Contudo, a gestão atual reformulou e retomou o seguro em maio deste ano, visando destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados.
A nova regulamentação tornaria possível voltar a cobrar o seguro de proprietários de carros e motos, a partir de janeiro de 2025 — o que o sanção de hoje impede.
A retomada do seguro havia desagradado a oposição parlamentar, que conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT entrasse como "jabuti" — matéria à parte do assunto original da proposta — em um os pacotes de cortes de gasto, a lei complementar 211.
Um acordo entre o Governo Federal e os deputados resultou na revogação da lei que criou o SPVAT, no último dia 17. O Planalto fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos.
A lei complementar 211, a do primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gasto, foi aprovada por 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários.
opovo.com.br
Cariri Ativo
01.01.2025
