Medida foi apresentada após consumidora ser impedida, em um estabelecimento na Capital, de beber a água que estava no recipiente.
O deputado estadual Lucinildo Frota (PDT) apresentou, nesta quinta-feira (6), projeto de lei que busca proibir bares e restaurantes de cobrarem "taxa de rolha" aos consumidores que utilizem as próprias garrafas térmicas com água nos estabelecimentos.
A medida foi protocolada na Casa após uma cliente ter sido constrangida em um restaurante de Fortaleza, por portar e utilizar a garrafa com água no local, no último domingo (2).
Na ocasião, placas indicavam a vedação do uso do recipiente no estabelecimento. Todavia, a Lei Estadual 12.640/96 obriga o fornecimento gratuito de água potável filtrada, não mineral, aos clientes nos locais de consumo, por se tratar de item essencial.
Para evitar brechas na interpretação da legislação e do próprio Código de Defesa do Consumidor, o parlamentar quer acrescentar um artigo à Lei Estadual para permitir porte e utilização de "garrafas térmicas ou recipientes similares exclusivamente com água para consumo" dentro das dependências dos locais.
Para valer, a medida ainda precisa ser apreciada pelas comissões temáticas da Casa, aprovada em plenário e sancionada pelo governador Elmano de Freitas (PT).
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Cariri Ativo
07.02.2025
