Legislação é usada contra estrangeiros envolvidos em casos de violação de direitos humanos ou corrupção.
Os Estados Unidos utilizaram a lei Magnitsky para sancionar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes nesta quarta-feira (30). O dispositivo legal é utilizado para punir estrangeiros, e a decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros no Tesouro norte-americano.
A legislação é usada contra estrangeiros envolvidos em casos de violação de direitos humanos ou corrupção. Com ela, eventuais bens de Moraes nos EUA estão bloqueados, assim com qualquer empresa ligada ele. Cidadãos americanos também ficam proibidos de fazer negócios com o ministro.
Segundo a decisão, Moraes "usou sua posição para autorizar detenções preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão".
Nas últimas semanas, os EUA têm aplicado sanções contra ministros do STF que votaram para aplicar medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No dia 18 de julho foram revogados os vistos de Moraes e seus "aliados no tribunal".
Familiares do ministro também foram afetados pela decisão, que foi tomada por Marco Rubio, chefe da diplomacia do governo de Trump.
O que é a lei Magnitsky?
A lei Magnitsky foi criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que morreu na prisão após denunciar um esquema de desvio de dinheiro por membros do governo da Rússia. O texto foi aprovado em 2012 e sancionado pelo então presidente Barack Obama.
Inicialmente, o objetivo era punir oligarcas e autoridades russas envolvidas na morte de Sergei, mas, em 2016 houve o entendimento de que a lei podia ser usada em casos de corrupção, crime organizado e violações mais amplas de direitos humanos.
Leia a sanção contra Moraes na íntegra
WASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, que usou sua posição para autorizar detenções preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão.
“Alexandre de Moraes se colocou na posição de juiz e jurado em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, afirmou o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”
A ação de hoje está sendo realizada com base na Ordem Executiva (Executive Order – E.O.) 13818, que expande e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, visando autores de abusos graves dos direitos humanos em todo o mundo. A ação segue-se à revogação do visto de Moraes e de seus familiares imediatos pelo Departamento de Estado dos EUA, ocorrida em 18 de julho de 2025, por cumplicidade em auxiliar a campanha ilegal de censura de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.
ABUSO DE AUTORIDADE JUDICIAL POR MORAES
Moraes foi indicado ao STF em 2017. Desde então, tornou-se uma das figuras mais poderosas do Brasil, exercendo enorme autoridade através da supervisão de amplas investigações do STF. Ele investigou, processou e reprimiu pessoas que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos Estados Unidos, submetendo repetidamente vítimas a detenções preventivas prolongadas sem apresentar acusações. Com suas ações como ministro do STF, Moraes prejudicou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão.
Em um caso notável, ele deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano como retaliação pelo exercício da liberdade de expressão.
Moraes tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de redes sociais dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos americanos também foram afetados por essa atuação extraterritorial. Moraes impôs prisão preventiva e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns deles residentes nos Estados Unidos. Ele também emitiu diretamente ordens a empresas de redes sociais dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, geralmente de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos.
Moraes congelou ativos e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas das redes sociais; e ordenou que a polícia federal brasileira invadisse casas desses críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua detenção preventiva.
Moraes está sendo sancionado de acordo com a E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável por ou cúmplice de, ou que se envolveu direta ou indiretamente em, graves abusos contra os direitos humanos".
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Cariri Ativo
31.07.2025
