Sigilo de identidade, apoio jurídico e psicológico e proteção policial estão entre as medidas que podem ser adotadas em casos de ameaça.
Com a inclusão, os membros estão aptos a receber medidas protetivas e atendimento jurídico e psicossocial em situação de risco ou violação de direitos em razão de sua atuação. A rede de proteção também podem abranger os cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e dependentes do inscrito.
Segundo o decreto, a violação ou ameaça contra defensores, comunicadores ou ambientalistas é caracterizada por qualquer ação que busque impedir as atividades pessoais ou institucionais.
Conforme reportagem do Diário do Nordeste, a publicação desagradou aos membros da facção, que se viram “diante do perigo iminente de perder o faturamento com o tráfico de drogas nessa comunidade”. Por isso, os criminosos decidiram ‘se vingar’ do jornalista.
À época, o assassinato do comunicador foi lamentada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce) e o caso foi acompanhado pelo Programa Tim Lopes, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
Como funciona o programa
Com caráter excepcional e sigiloso, o Programa surgiu com foco na proteção de defensores e defensoras dos direitos humanos. Os inclusos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que atuem isoladamente ou como parte de um grupo, organização ou movimento social na promoção ou defesa dos direitos humanos.
O PPDDH/CE é uma das frentes do Sistema Estadual de Proteção a Pessoas, da Secretaria dos Direitos Humanos (Sedih). Na Pasta, o setor responsável pela gerência dos programas — executados por organizações da sociedade civil — é o Núcleo de Assessoria aos Programas de Proteção (Napp).
Entre as condições para ser incluído no PPDDH/CE estão:
- Solicitação via requerimento;
- Comprovação de que o requerente atue ou tenha como finalidade a defesa dos direitos humanos;
- Identificação do nexo de causalidade entre a violação e a atividade de requerente;
- Anuência e adesão às normas do PPDDH/CE.
O pedido deve ser encaminhado à equipe técnica do Programa e poderá ser formulado pelo próprio defensor, integrante do movimento social, delegado de polícia, membro do Ministério Público ou Defensoria, ou representantes de entidades públicas.
Além disso, ele deve incluir documentos ou informações que demonstrem a qualificação do defensor dos direitos humanos, bem como a descrição da ameaça ou da violação ao direito.
O decreto atualiza também o Conselho Deliberativo (CONDEL) do PPDDH/CE, cuja função é decidir sobre o ingresso, a manutenção e o desligamento de pessoas no Programa; definir as medidas de proteção a serem adotadas em cada caso; monitorar os valos de violação contra defensores e mais.
O órgão colegiado é composto por um representante titular e um suplente de Pastas como a Secretaria dos Povos Indígenas (Sepince), a Secretaria da Igualdade Racial (Seir/CE) e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), além de órgãos como Defensoria Pública Geral do Estado e cinco representantes de organizações da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos humanos no Estado.
Para autorizar a inclusão no Programa, o Conselho Deliberativo analisa o parecer técnico emitido pela equipe técnica do PPDDH/CE e considera aspectos como a gravidade de risco para a vida ou integridade física da pessoa a ser incluída, a dificuldade de prevenir ou reprimir a situação pelos meios convencionais, e a relevância das atividades exercidas pelo defensor no contexto local, regional e nacional.
Conforme o decreto, as ações têm um prazo máximo de um ano, mas podem ser estendidas se houver evidências que confirmem a condição de risco e vulnerabilidade.
Além disso, caso o defensor de direitos humanos esteja em um contexto de insegurança e assuma a condição de testemunha ameaçada, poderá ser transferido para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Ceará — PROVITA/CE.
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Cariri Ativo
28.11.2025
