Autor Marcelo Bloc
O governador Elmano de Freitas (PT) afirmou que o decreto assinado no início do mês, que determinou que policiais envolvidos em ocorrências com resultado de mortes ou lesão deixem de ser tratados nos inquéritos como "autores" ou "suspeitos", não é sinônimo de autorização para matar, mas uma forma de proteger profissionais de segurança, que arriscam as vidas.
"Felizmente, vivo num país que tem Código de Processo Penal e Constituição. Não é o policial, ninguém no Brasil tem autorização para matar", afirmou em coletiva nesta quinta-feira, 19.
Elmano exemplificou uma situação, para mostrar o que mudou. "O que nós fizemos foi: um policial que se depara com o bandido, o bandido atira no policial, o policial confronta e é obrigado a tirar a vida de alguém que está atirando nele. Esse policial, depois disso, ainda responder processo como se ele tivesse praticado um homicídio, não é justo com esse policial", argumentou.
O governador afirmou que, da parte do Governo do Estado, o policial precisa de apoio para o enfrentamento aos bandidos.
"Bandidos que estão usando fuzil. É essa a situação que os nossos policiais se deparam e vão ter sempre nesse governador apoio para enfrentar na altura necessária. Sempre terá investigação, mas sempre com respeito e maturidade para entender que aquele policial, na verdade, estava colocando a sua vida em risco para proteger um cidadão", acrescentou.
Para o petista, o decreto ocorreu como forma de reconhecimento do trabalho feito para a proteção dos cidadãos. "Se um criminoso tem a coragem de pegar um fuzil e atirar numa viatura da polícia, o que ele não é capaz de fazer com o cidadão em uma praça ou em qualquer outro local? Na verdade, é uma mudança de tratamento desse policial", concluiu.
Elmano participou de cerimônia, ao lado do prefeito Evandro Leitão (PT), que entregou 400 pistolas Glock .40 para a Guarda Municipal de Fortaleza.
Decreto e repercussão
O decreto governamental mudou a forma como o Estado trata, juridicamente, as mortes decorrentes de ações policiais.
Ele determina que, a partir de agora, policiais envolvidos em ocorrências com resultado morte ou lesão deixem de ser tratados nos inquéritos como "autores" ou "suspeitos". A nova nomenclatura oficial será "interventor" e o civil morto ou ferido na ação perde o status de "vítima" na fase inicial da investigação e passa a ser denominado "opositor".
Posteriormente, um grupo de entidades de direitos humanos se posicionou contra o novo decreto que substitui a nomenclatura. As organizações exigiram a revogação da medida, assinada no último dia 6, por entenderem que a mudança simboliza "um discurso que trata letalidade como sinônimo de eficiência".
Em nota coletiva, organizações reconhecem que os policiais podem e devem defender a si e aos outros em casos de injusta agressão e afirmaram ter ciência do alto risco presente nas atividades da categoria, porém, defenderam que o "uso da força" deve obedecer a parâmetros técnicos, legais e proporcionais.
"Estimular a ampliação de mortes por intervenção policial é um equívoco que produz óbitos evitáveis. A boa política de segurança é aquela que restaura direitos, faz cumprir a lei, promove a paz e preserva vidas", destacam as entidades em trecho do comunicado.
opovo.com.br
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20.02.2026
