As medidas são resultados de Ações Civis Públicas propostas em 2022 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Bruna Santos
Na última terça-feira (2), a Justiça Federal no Ceará (JFCE) homologou nove acordos ambientais que regularizam a situação de imóveis construídos em área de proteção ambiental no município do Crato. As medidas são resultados de Ações Civis Públicas propostas em 2022 pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvem tanto o município do Crato, quanto os moradores que tinham imóveis construídos de forma irregular no Sítio Cajazeiras dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Araripe.
As ações foram discutidas ao longo de 2024 e 2025. Na sentença, assinada pelo juiz federal Fabricio de Lima Borges, da 16ª Vara Federal do Ceará, ele argumenta que os acordos ambientais permitem resultados práticos mais rápidos do que o trâmite judicial convencional.
Entre as obrigações para que os moradores possam permanecer no local de forma regular, estão a instalação de fossa séptica e caixa de gordura, para evitar que esgoto contamine o solo e a água; não utilização de fogo, agrotóxicos ou venenos na área; proibição de plantar espécies de árvores exóticas; não desmatar nem fazer obras sem autorização dos órgãos competentes.
Já o município do Crato, ficou encarregado de entregar os alvarás de construção correspondentes a cada imóvel regularizado. Em caso de descumprimento, o acordo é cancelado automaticamente e a ação judicial volta a correr, com risco de demolição das construções e aplicação de multas.
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08.06.2026
