A Advocacia-Geral da União (AGU) vai prorrogar o “Desenrola MEI”, programa de refinanciamento de débitos tributários voltado para microempreendedores individuais, até o dia 29 de janeiro de 2027 — o prazo anterior terminaria nesta quarta-feira (dia 30). Na mesma linha, serão lançados agora o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado para negociação de créditos de até R$ 8.105, e um edital para os MEIs com dívidas em autarquias e funções públicas federais, com débitos no mesmo valor.
O Desenrola MEI permite descontos de até 70% do valor total da dívida, limitado a R$ 20 mil por CNPJ. Apesar disso, os descontos podem chegar a 100% aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento é de até 145 meses, o que equivale a 12 anos.
No caso do novo MEI Pequeno Valor, oferecido por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o programa será voltado para aqueles com débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105). A entrada será de 5%, sem descontos. O saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.
Também para os MEIs com dívidas com autarquias e funções públicas federais, o programa prevê que as dívidas sejam de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não. A iniciativa, lançada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), vai permitir redução de 50% sobre o calor consolidado do crédito, o que incluirá o principal, juros, multas e encargos legais. O pagamento poderá ser feito em até 60 meses (cinco anos).
Pode abranger órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ICMBio, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O programa vai incluir créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O prazo para inscrição será de 16 de outubro até 31 de março de 2027.
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30.09.2026
