O senador Cid Gomes (PDT) comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 31/2017, que amplia a competência do Defensor Público-Geral Federal. Essa PEC permitirá que o defensor proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assim como o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
O projeto, aprovado por unanimidade, vai reforçar a garantia de defesa da população mais vulnerável do País que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos, assegura o senador.
A medida, conforme Cid Gomes, equipara o status constitucional do Defensor Público-Geral da União ao Procurador-Geral da República no que se refere a propositura de ADI e ADC, nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.
A PEC está sendo encaminhada agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.
DETALHE – José Euclides Ferreira Gomes Junior, pai de Cid, foi defensor público, o que foi lembrado por ocasião da aprovação pelo senador pedetista.
(Foto – Agência Câmara)
24.04.2019
