PELOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS
Em um momento que a informalidade não pára de crescer no Brasil, o deputado federal André Figueiredo teve o seu projeto, PL 8681/17, aprovado nesta quarta-feira, na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta, um "Refis" para empregadores domésticos, permitirá a regularização do recolhimento da Previdência Social de milhares de empregados domésticos em todo o país.
O projeto prevê parcelamento de até 120 meses da dívida de empregadores que assinaram a carteira de trabalho de seus empregados, mas não conseguiram recolher os impostos devidos de forma a permitir a regularização previdenciária. O projeto ainda permite parcelas mínimas de R$ 100, e parcelamento dos débitos com a previdência, incluindo também os inscritos em dívida ativa.
Assessoria de Imprensa
26.04.2019
