Sergio Lima/Poder360 - 11.nov.2019
O presidente da ADPF, Edvandir Paiva, em entrevista ao Poder360
Avaliação do presidente da ADPF,Decisão do STF desmotiva policiais,Excludente de ilicitude é perigoso.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, tem frustrado as expectativas dos delegados da Polícia Federal. Essa é a avaliação do presidente da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), Edvandir Paiva. Para ele, Moro não está tomando as atitudes necessárias para garantir a autonomia da instituição. “Eu não sei se ele não tem força ou se ele não quer”, afirma.
“A expectativa era de que o ministro trabalhasse para, quando ele sair do Ministério da Justiça, deixar 1 arcabouço legislativo que proteja a Polícia Federal. Ele sabe que a PF não pode depender da garantia de 1 homem, porque os homens têm compromissos políticos. Em alguns momentos, Moro esteve pressionado”, comenta.
A ADPF reivindica autonomia para a PF, e mandato para o diretor-geral. Essa pauta depende de mudanças legislativas e até constitucionais. De acordo com Paiva, no momento, é difícil conseguir que projetos como esses prosperem pois há no Congresso o temor de que a PF ganhe poderes demais.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de proibir o início do cumprimento de pena depois de condenação em 2ª Instância, segundo Paiva, pode diminuir a motivação na polícia. “Os próprios policiais sentem que estão enxugando gelo, que o trabalho não está adiantando de nada, que há 1 desgaste pessoal e profissional para, lá na frente, as pessoas saírem impunes. Pode ter uma diminuição da capacidade de trabalho”, diz ele.
Edvandir Felix de Paiva tem 46 anos e seu mandato à frente da ADPF vai até dezembro deste ano. Ele deu entrevista no estúdio do Poder360 em 11 de novembro, quando também falou sobre o pacote anticrime, principal pauta de Moro e que tramita a passos de tartaruga no Congresso.
Ele elogiou os projetos que integram o pacote, mas fez uma ressalva à excludente de ilicitude. “Nós temos que analisar se as excludentes de ilicitudes não vão dar 1 sentimento ao policial que está na ponta de que ele pode tudo”, pontua.
Assista à íntegra e leia os principais trechos da entrevista abaixo (31min00seg):
A Câmara dos Deputados votou 1 projeto que flexibiliza o porte de armas para caçadores, colecionadores e atiradores esportivos. Isso ainda precisa passar pelo Senado. O governo quer que seja ainda mais flexibilizado para outras categorias que não essas. É provável que se mande 1 novo projeto de lei no futuro não tão distante. A ADPF tem 1 posicionamento institucional sobre a flexibilização do porte de armas? O senhor acredita que o armamento da população seria uma boa prática de segurança pública?
A ADPF não tem 1 posicionamento institucional porque é bastante dividido. Essa questão tem uma questão ideológica. Então eu não teria como falar em nome dos delegados sobre esse tema.
E em nome do senhor?
Acho que a posse de armas poderia ser flexibilizada para que o cidadão tenha uma arma em casa, até para se defender. Em relação a poder circular com essa arma, eu tenho restrições. Não acredito que ela vai ajudar na diminuição da criminalidade do Brasil.
O senhor comentou que é 1 assunto sem consenso Polícia Federal, entre os delegados. Por que há essa divergência?
Essa divergência é também uma divergência de formação, né? Alguns acreditam que o armamento é uma maneira de se proteger, inclusive quando o Estado não pode estar presente. Outros, não. E há também questões ideológicas nessa situação. É por isso que eu não falo em nome da ADPF nesse assunto. Eu não conseguiria extrair qual é a média da minha representação.
Houve uma queda de braço no governo federal envolvendo a superintendência da PF no Rio de Janeiro em agosto e setembro. O diretor-geral da PF (Maurício Valeixo) foi ameaçado de demissão. No fim das contas, acabou havendo uma acomodação. Entrando neste assunto, 1º eu gostaria de saber como os delegados da PF, e o senhor especificamente, avaliam o trabalho do diretor Valeixo.
O doutor Valeixo é 1 policial de mais de 20 anos de carreira. É 1 homem de bem, 1 homem de polícia, que nós temos a certeza de que resguardará a seriedade da instituição em qualquer circunstância. Ele é tido como 1 policial muito bom. Na situação do Rio de Janeiro…
Mas sendo 1 policial muito bom ele consequentemente se torna 1 diretor muito bom? Porque são habilidades diferentes…
São habilidades diferentes.
A ADPF está satisfeita com a gestão dele?
Nós acabamos de reclamar muito mais do Ministério da Justiça do que do próprio diretor-geral, mas nós temos que nos dirigir diretamente ao diretor-geral da Polícia Federal sobre vários pontos que nós entendemos que estão paralisados. Houve apoio enorme à manifestação da ADPF. Há 1 sentimento genuíno entre os delegados, entendo que a Polícia Federal está em 2º plano. Está em andamento no Ministério da Justiça uma preferência pela polícia ostensiva, pela polícia preventiva, em detrimento da polícia judiciária.
É pelo fato de a polícia ostensiva, as polícias militares, por exemplo, ser base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro?
Eu não sei se é uma referência ao governo. Porque quem comanda as políticas em relação à Polícia Federal, a pasta, é o ministro Moro. E o ministro Moro conhece muito bem a importância da polícia judiciária. Então eu não sei dizer se há uma influência do governo em cima das ações dele. O que eu posso dizer é que o sentimento dos delegados é que as pautas mais importantes estão paralisadas e há 1 tratamento diferenciado entre as polícias.
Existe uma interferência indevida do governo, digo do governo de maneira ampla, não necessariamente Palácio do Planalto ou Ministério da Justiça, na Polícia Federal? Voltando agora a citar o caso do Rio de Janeiro. O senhor falou do caso do presidente Michel Temer, 2 anos atrás, com o delegado Fernando Segovia. Há interferência indevida do governo?
Historicamente, os governos têm essa tendência de tratar a Polícia Federal como se fosse mais 1 órgão do governo. E a Polícia é 1 órgão de Estado. Ela faz controle do Estado. E a necessidade de que ela tenha níveis de autonomia é enorme. Enquanto esses níveis de autonomia não forem aprovados na Constituição, sempre haverá a tentação de dar uma manifestação de que a polícia está politizada, que a polícia está seguindo caminhos não republicanos. Isso ocorreu em outros governos, como no governo passado. Em meio a uma investigação sobre o presidente da República, mudou-se o diretor-geral da Polícia. Agora, nessas situações do Rio de Janeiro, o grande problema não é o presidente nomear o diretor-geral, ele tem essa prerrogativa. O problema é a modificação. Cargos de 3º, 4º escalão, como é o cargo de superintendente em relação ao presidente da República, não deveriam ser decididos pelo presidente da República. Ele nomeia o diretor-geral e o diretor-geral deveria ter, em lei, a garantia de que toda a equipe dele será formada por ele. Hoje não é assim.
A categoria defende inclusive 1 mandato para o diretor-geral.
Nós defendemos o que nós chamamos de sistema de proteção da Polícia. O presidente da República nomeia, sim, 1 diretor-geral. Mas ele precisa ter uma previsibilidade de atuação. Hoje se nomeia de manhã e pode-se exonerar à tarde. Não tem a garantia de que o diretor-geral vai poder nomear toda sua equipe interna, e não tem uma garantia de que o orçamento será respeitado.
Então, apesar de ter havido essa questão recente envolvendo a superintendência do Rio de Janeiro, não é 1 problema do governo Jair Bolsonaro, é 1 problema de governos, ponto. Certo?
Ponto.
O senhor citou, inclusive, uma carta que teve apoio dos delegados. Eu li essa carta, vou citar aqui 1 trecho dela que achei interessante. Essa carta tem várias críticas ao Ministério da Justiça. “A ADPF entende que não vêm se confirmando as expectativas de que a Polícia Federal viveria, nessa gestão do Ministério da Justiça, 1 período de fortalecimento, formação e preparação de 1 legado para os próximos anos. O sentimento dos delegados da Polícia Federal é de que, ao contrário, assuntos fundamentais estão paralisados e que a PF está relegada a 1 2º plano nas principais políticas anunciadas até aqui”. Qual era exatamente a expectativa da ADPF com o ministro Sergio Moro?
A expectativa é que todos esses pontos elencados na carta tivessem 1 mínimo de encaminhamento. Eles estão paralisados. A expectativa era que o ministro Sergio Moro trabalhasse para, quando ele sair do Ministério da Justiça, deixar 1 arcabouço legislativo que proteja a Polícia Federal. Ele sabe que a Polícia Federal não pode depender da garantia de 1 homem, porque os homens têm compromissos políticos e muitas vezes por conta desses compromissos políticos eles não conseguem garantir a autonomia pro órgão. Ele é 1 exemplo disso. Em alguns momentos, ele, ministro da Justiça, esteve pressionado.
Falta autonomia para ele também?
O ministro de uma pasta sempre vai estar vinculado ao programa do seu governo. É óbvio. E é por isso que as instituições de Estado têm de estar protegidas pela legislação. Ele disse muitas vezes que garante a autonomia da Polícia Federal. Mas e quando ele não puder garantir a autonomia da Polícia Federal, como é que fica? E quando outro ministro da Justiça não puder fazê-lo porque o governo da vez não deixa, como é que fica?
“Ele [Moro] consegue manter a autonomia da PF se manifestar-se fortemente”
Os senhores acreditam que ele consegue manter essa autonomia?
Nós acreditamos que ele consegue se ele se manifestar fortemente. Aí vai criar uma crise entre ele e o governo, e isso não é bom para a democracia. Ele precisa estar ali com certo alinhamento ao governo. Ao contrário da polícia, a polícia não tem que estar alinhada a governo nenhum. A Polícia tem que fazer o seu trabalho. E o que vai garantir isso não é 1 homem. O que vai garantir isso é a legislação, principalmente a Constituição.
O senhor comentou que é claro que o ministro vai ter que ter 1 grau de alinhamento ao governo porque senão não tem cabimento ele ser ministro. Sabendo disso, as expectativas que a ADPF tinha com o ministro Sergio Moro, dentro do cargo de ministro da Justiça e tudo o que cerca ele, não seriam irrealistas?
A gente não pode separar o homem, com a história que tem, de 1 magistrado que conduziu o principal processo penal contra a corrupção deste país. Ele conhecendo a Polícia Federal do jeito que conhece, sabendo das dificuldades que a própria polícia teve para comandar e fazer a operação Lava Jato, nós esperávamos que levasse esse conhecimento ao governo e tivesse força política para implementar algumas mudanças estruturais que garantam a atuação da polícia durante muito tempo. Se com ele que conhece não é possível, imagine com quem não conhece.
Então essa força política para empurrar essas mudanças estruturais atualmente, na avaliação da ADPF, ele não tem.
Eu não sei se ele não tem força ou se ele não quer. Eu não tenho essa certeza.
A nota, ainda, tem várias reivindicações remuneratórias. Aponta, por exemplo, que as diárias não são reajustadas há muito tempo. Essas reivindicações no atual momento, de arrocho, são realistas? O que é negociável nisso?
A grande questão é que não existe polícia sem investimento. A Polícia Federal é uma instituição que devolve muito dinheiro aos cofres do governo. Consegue recuperação do dinheiro que foi utilizado no crime. Se você não investir na polícia e disser “nós temos 1 problema fiscal e eu não vou investir na polícia por causa disso”, é uma escolha. A polícia vai ficar sucateada. Falando diretamente da diária, está igual desde 2009. É talvez o maior problema que nós temos hoje. A Polícia Federal tem 10.000 policiais, por incrível que pareça. Na Argentina tem o quádruplo disso.
A ADPF fala em deficit de 4.500 funcionários.
Nós temos 1 deficit de 4.500 funcionários porque o quadro aprovado da Polícia Federal é de 15.000. Ou seja, 1 terço do efetivo da Polícia está vago.
E esse quadro de 15.000 não é necessariamente o que o Brasil precisaria?
Esse é o quadro criado. Se a gente tivesse esses 15.000, ainda assim teria dificuldades porque o país é muito grande, temos muitas atribuições. Mas pelo menos teríamos o quadro que foi aprovado completo. Nem isso nós temos. Isso causa 1 cobertor curto. Eu preciso fazer as operações. Agora mesmo em Roraima, temos 1 problema de entrada de imigrantes. Nós precisamos de gente da PF lá. Tenho de mandar pessoas para esses locais e elas pagam suas despesas com a diária. A diária de R$ 200, qualquer cidadão que venha a Brasília, por exemplo, não consegue pagar a sua hospedagem num lugar mais ou menos decente e pagar sua alimentação e seu transporte com R$ 200. O que isso faz? Com que os policiais tenham que pagar do bolso. E ninguém trabalha para pagar despesas do seu empregador do bolso. Isso funciona no serviço público ou em qualquer serviço.
Em algum momento do passado recente a PF teve esse efetivo completo?
Não.
Então isso não é 1 problema de hoje.
Todos esses problemas que foram elencados não são problemas de hoje. Não foram problemas que surgiram no governo atual. Mas em algum momento 1 governo tem que resolver. Assim como o governo do PT, no 1º governo Lula, resolveu vários problemas da polícia, nós temos a expectativa de que esse governo, que foi 1 governo eleito sob a bandeira do combate à corrupção, que tem 1 ministro que é símbolo do combate à corrupção, resolva problemas históricos da Polícia Federal. Se ele passar por esse período e não atacar nenhum desses problemas, o que terá deixado?
Ainda sobre questões estruturais da Polícia Federal. Uma das reivindicações da categoria é que haja autonomia da Polícia Federal. Isso, para ser aprovado no Congresso, precisa de uma emenda constitucional. A ADPF também conta que houve uma reformulação no modelo de diálogo com o Congresso. Qual o tamanho da interlocução que a categoria consegue com o Congresso hoje?
Nós reformulamos nossa atuação no Congresso Nacional porque toda entidade tem necessidade de ter 1 relacionamento mais próximo com os deputados, principalmente de 1 novo Congresso Nacional, que foi renovado. Então nós precisamos de uma assessoria funcionando o tempo inteiro para que cheguemos em quem vota. Tivemos 1 semestre quase que totalmente voltado pra reforma da Previdência. Daí vão vir outras pautas. Eu ainda não tenho 1 diagnóstico de como foi o ano de 2019.
A questão é que para movimentar uma PEC você tem que ter o convencimento de uma massa muito grande de parlamentares.
Mas isso é possível? Porque pelo que o senhor diz essa questão da PEC da autonomia é uma questão que melhoraria muito a qualidade do trabalho da Polícia Federal e muito provavelmente daria mais musculatura tanto institucional quanto em questão de braços para investigar crimes diversos. Crime de corrupção, que é o que mais ganha o noticiário, bate no Congresso. Isso é uma dificuldade para fazer a pauta andar?
Eu não vou para esse lado porque aí nós vamos ter que partir do princípio de que o Congresso é corrupto e que o Congresso só tem político envolvido com corrupção e por isso não aprova a autonomia. E nós não falamos isso nunca. Há 1 entendimento do Congresso Nacional de não querer 1 órgão superpoderoso. E nós tentamos dialogar com eles para mostrar que não queremos 1 órgão superpoderoso. Queremos níveis de autonomia e, se for necessário, criar 1 controle social para essa autonomia.
Eu sou repórter de Congresso, estou na Câmara quase todo dia. A gente ouve lá de deputados, e não é de deputado que está encrencado, que essa preocupação com possível excesso de poderes da PF existe. Vários deles apontam supostos excessos da Polícia Federal. O senhor acha que isso não é algo que se aplique?
Eu acho uma preocupação legítima, principalmente do Parlamento, de que o órgão não seja superpoderoso, que ele não tenha controles e exorbite em suas funções. Agora, o Congresso Nacional acabou de aprovar uma lei de abuso de autoridade. Só por essa lei já seria possível controlar qualquer tipo de excesso das instituições. Se nós ficamos nessa de “olha, não vamos dar muito poder porque eles exorbitar”, nós não poderíamos dar poder a instituição nenhuma brasileira. Tem os mecanismos, tem os controles, freios e contrapesos. O Ministério Público continua sendo o controle externo da Polícia, continua fazendo a investigação. O Judiciário vai continuar atuando, a imprensa vai continuar atuando. O TCU e a CGU vão continuar atuando em cima da administração da Polícia Federal. Portanto todos os controles estarão lá. Nós só precisamos convencer o parlamento de que dar essas autonomias não precisa transformar a Polícia Federal num órgão sem controle.
A gente está falando em Congresso. Tem outro tópico caro à Polícia Federal que está no Congresso atualmente, o pacote anticrime, do ministro Sergio Moro. Ficou parado bastante tempo e agora parece que está começando a engatinhar de novo. Queria que o senhor me dissesse: qual o ponto mais positivo naquele pacote? E vocês conseguem enxergar 1 ponto negativo no pacote? Algo que não precisaria estar lá.
Ele tem vários pontos muito bons. Os pontos que combatem a criminalidade, que melhoram a execução da pena… vamos falar de 1 assunto do dia, que é a 2ª Instância. Esse é 1 assunto que diz respeito ao cidadão confiar nas instituições brasileiras. Ele não ver 1 criminoso passar anos e anos protelando o cumprimento da pena. Esse é 1 sentimento que nós precisamos cuidar, porque quando a sociedade não acredita nas instituições a própria democracia acaba sendo visada. Esse é 1 ponto muito positivo, assim como outros do pacote anticrime. Agora, tem algumas coisas polêmicas.
“Nós temos que analisar se as excludentes de ilicitudes não vão dar 1 sentimento ao policial que está na ponta de que ele pode tudo”
Por exemplo, excludente de ilicitude. O senhor apoia?
A excludente de ilicitude é uma situação polêmica. Nós temos que analisar se as excludentes de ilicitudes não vão dar 1 sentimento ao policial que está na ponta de que ele pode tudo. E isso nós não podemos passar para ele nunca. Ele tem que estar sob o império da lei.
Excludente de ilicitude precisaria entrar em pauta? A legítima defesa não é suficiente?
Me parece que o ministro se preocupa se o policial vai se omitir, muitas vezes. Mas nós também temos que ter a preocupação se o policial não vai se sentir muito à vontade para cometer excessos. Ele [Moro] fez muito bem em encaminhar para que o Congresso Nacional, onde deve haver o debate mais. Eu não saberia dizer taxativamente “essa receita de bolo não funciona para o Brasil”. Acho que ele fez muito bem em encaminhar para que esse debate seja feito.
Então o senhor acredita que o que tiver que ser limado vai ser limado lá e se chegará a 1 bom projeto.
Acredito que deveria ser assim. Acredito que o Congresso Nacional deveria fazer o projeto caminhar, dizer “isso aqui é bom, isso aqui é ruim”.
E quais seriam os impeditivos de isso acontecer? O senhor falou no condicional, significa que o senhor acha que não está andando como deveria.
Acho que tem impeditivos políticos.
Por exemplo?
É 1 projeto que veio do ministro Moro. O ministro Moro é 1 símbolo de Combate à corrupção. E esse mesmo Congresso que você mesmo me disse que tem preocupação com excessos, alguns interpretam que o ministro Moro cometeu excessos. Acho que ter vindo dele prejudica bastante a tramitação.
O senhor acha que em algum momento da condução da Lava Jato o ministro Moro, na época juiz, cometeu algum excesso?
Me parece que ninguém inventou a corrupção da Lava Jato. Houve 1 desvio enorme, bilhões em dinheiro. Houve situações envolvendo os principais políticos desse país. As provas estão nos autos. Você pode discutir se o ministro da Justiça [então juiz] deveria ter conversas mais aprofundadas com a parte, que é o procurador da República. Mas isso não muda absolutamente o conjunto probatório que foi produzido na Lava Jato.
“Os próprios policiais sentem que estão enxugando gelo, que o trabalho não está adiantando de nada, que há 1 desgaste pessoal e profissional para lá na frente as pessoas saírem impunes”
Essa é a última pergunta de Lava Jato, já nos encaminhando para o final. Na última 5ª feira o STF mudou o entendimento sobre o começo do cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância. É ioiô jurídico no Brasil, não é a 1ª vez que acontece. Isso interfere no trabalho do delegado da Polícia Federal?
Para quem não reflete muito bem, vira aquela história de o policial prende e o juiz solta. Num pensamento menos elaborado, isso pode se tornar uma realidade. E aí torna o trabalho da polícia 1 pouco desestimulante, 1 sentimento de enxugar gelo. É óbvio que nós trabalhamos na nossa cultura institucional que nós temos que fazer a parte da Polícia. E no processo nós só entramos como cidadãos. No convencimento do Congresso Nacional de aperfeiçoar esse processo. Agora, os próprios policiais sentem que estão enxugando gelo, que o trabalho não está adiantando de nada, que há 1 desgaste pessoal e profissional para lá na frente as pessoas saírem impunes. Pode ter uma diminuição da capacidade de trabalho. A gente trabalha para que não haja.
Uma falta de motivação.
Falta de motivação pode ser 1 dos reflexos. Acho que tem uma questão jurídica 1 pouco maior. Em vários países do mundo não é necessário ir até os últimos recursos para alguém cumprir uma pena. Os votos favoráveis à prisão em 2ª Instância foram bastante robustos e acho que não precisaríamos ter uma regressão nesse ponto tão importante para a sociedade.
Na avaliação do senhor qual seria o efeito de uma flexibilização na política sobre drogas? Por exemplo, legalizar o uso e comércio de maconha, que é a proposta dessas todas a mais visível. Seria positivo ou negativo na segurança pública e no trabalho da polícia?
Essa é uma questão daquelas intrincadas. A minha categoria, quando começa a discutir sobre legalização de drogas passa 1 dia inteiro, mais de 1.000 mensagens num grupo falando que devia flexibilizar, outros dizendo que não deveria. Meu entendimento pessoal é que liberação de drogas causaria consumo de drogas mais fortes e 1 rompimento no tecido social. E é com isso que nós temos que nos preocupar. Proteger as nossas famílias, os nossos filhos, e acho que a liberação das drogas vai no sentido contrário. Mas essa é uma posição minha, não da Associação.
Fonte: poder360.com.br
13.11.2019
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