Sérgio Lima/Poder360 –19.nov.2019
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, e o presidente Jair Bolsonaro
Órgão não teve ‘tempo hábil’,Medida é da véspera do Natal,Educadores criticaram texto.
A medida provisória que altera o processo para escolha dos dirigentes de universidades e institutos federais e do Colégio Pedro 2º, no Rio de Janeiro, tramitou no Palácio do Planalto de maneira apressada. É o que indica documento obtido pelo Poder360.
O texto final da MP 914 chegou à SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos), responsável por avaliar juridicamente as proposições do governo, “sem tempo hábil para análise formal”, diz o órgão em manifestação anexada à tramitação da MP. A reportagem chegou aos dados por meio da Lei de Acesso à Informação.
Documento foi assinado 3 dias depois da publicação da medida provisória 914
reprodução
Medidas provisórias têm força de lei por até 120 dias. Para seguirem valendo, precisam de aval do Congresso. Elas servem para o governo tomar providências urgentes. Mesmo dentro dessa urgência, porém, há gradações.
Idealmente, a SAJ elabora 1 relatório com a análise jurídica do texto antes de ele ser publicado no Diário Oficial. É averiguado, por exemplo, se não há nenhum artigo inconstitucional na MP.
Quando há pressa, o Planalto ganha tempo prescindindo da produção de 1 relatório. Os técnicos do governo discutem o conteúdo da medida, mas sem expressar em documento oficial suas ponderações.
O Poder360 também teve acesso à tramitação de outras 2 medidas provisórias editadas nos últimos meses pelo governo Bolsonaro.
Tanto a que extingue o DPVAT quanto a que cria uma carteira de estudante emitida pelo Estado têm relatório da SAJ anexado.
Perguntado como foi analisada a correção jurídica da medida provisória que muda a escolha dos dirigentes e se houve pressa em sua edição, o Planalto respondeu:
“O texto da MP foi intensamente discutido com os proponentes em momento anterior à formalização da proposta, como foi, inclusive, consignado no processo. Nessa oportunidade, foi feita a análise jurídica material do ato. A própria natureza do ato evidencia a urgência da medida”.
CONTEXTO
A MP 914 foi publicada na véspera do Natal de 2019 –o documento em que a SAJ diz não ter tido tempo hábil para a análise é de 3 dias depois.
A norma foi mal recebida nas universidades e institutos federais. A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), por exemplo, disse em nota que a medida provisória “desrespeita ademais a autonomia administrativa das universidades, fundamental para o bom funcionamento dessas instituições”.
Antes do ato do governo, as instituições tinham liberdade para decidir a forma de elaborar uma lista com 3 nomes para a sua direção. Eram comuns processos que davam o mesmo peso às opiniões dos conjuntos de professores, servidores e alunos, mas havia variações.
Dessa lista, o governo federal escolhia 1 para comandar a instituição. Caso alguma irregularidade fosse observada no processo, o escolhido poderia ser outro nome.
Com a MP, os votos dos professores passaram a ter peso de 70%, enquanto os pesos das escolhas de servidores técnicos e estudantes foram fixados em 15% cada. Os 3 nomes mais bem colocados na eleição ficam à disposição do presidente da República. Ele não precisa escolher o 1º colocado.
Quando enviou a minuta da medida provisória ao Palácio do Planalto, em 10 de dezembro, o MEC (Ministério da Educação) argumentou que havia urgência em “fortalecer a governança do processo eleitoral” das instituições de ensino.
“Torna-se imprescindível mencionar que, somente no último ano, foram judicializados 7 processos referentes a nomeação de reitores, decorrentes, em grande medida, da instabilidade proporcionada pelo atual método previsto em lei”, justificou a pasta.
Em 2020, devem ser nomeados 24 reitores de universidades federais e mais 9 para institutos, segundo o documento do MEC.
PRÓXIMOS PASSOS
A tramitação desta MP no Congresso tende a ser conflituosa. Os congressistas têm até 10 de fevereiro para apresentar emendas à medida. O texto expira em 2 de abril, mas poderá ser prorrogado por mais 60 dias.
O governo tem criado atrito com universidades federais, principalmente por meio do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Ele chegou a dizer que havia “plantações extensivas” de maconha nos terrenos das instituições.
Convocado a esclarecer a declaração perante a Comissão de Educação da Câmara, em dezembro do ano passado, Weintraub dobrou a aposta.
O ministro mostrou vídeos de programas policiais em que se abordava a presença de drogas em universidades e disse que o suposto cultivo de maconha nos locais tinha mais recursos que sua “plantação de couves”.
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23.01.2020
