O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou, nesta quarta-feira (19), projeto com o objetivo de suspender o decreto presidencial que transferiu o Conselho Nacional da Amazônia Legal para a Vice-Presidência da República. O documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na última semana, também excluiu os governadores da região, composta por nove Estados, do órgão de proteção ambiental.
Até então, o Conselho, sob orientação do Decreto nº 1.541, de 1995, fazia parte da estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Segundo o parlamentar cearense, a transferência de poderes para o vice-presidente, General Hamilton Mourão, contraria determinação legal. O petista argumenta que a Lei nº 13.844/2019 define o órgão como parte do MMA. “Somente uma nova lei pode transferir esse Conselho de uma pasta para a outra”, afirma Guimarães.
Por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 61/2020, o parlamentar também denuncia a ausência de governadores da Amazônia Legal no Conselho, que passou a ser formado apenas pelo vice-presidente e mais 14 ministros do Governo Federal. “Bolsonaro excluiu os representantes que estão, diariamente, lidando com os problemas relacionados à exploração ambiental da nossa floresta. Isso abre espaço para decisões que privilegiam grileiros e garimpeiros alinhados ao presidente”, evidencia.
Leia o PDL nº 61/2020, proposto por Guimarães, na íntegra: http://bit.ly/38HOxxk
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20.02.2020
