Para barrar essa medida, o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 161/2021 para sustar o Decreto nº 10.674 que inclui os Correios no Programa Nacional de Desestatização. De acordo com o PDL, a proposição é inconstitucional e não deve ser apreciada pelo Congresso.
“Esse decreto é manifestamente inconstitucional, devendo, portanto, sujeitar-se ao controle direto do Congresso Nacional, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição”, justifica André no texto. “Este é um projeto que tenta demonizar esta empresa para a opinião pública e que também contrapõe estudos que mostram que, só no ano passado, os Correios tiveram lucro bilionário. Os Correios conecta os quatro cantos desse país permitindo a integração regional, não podemos permitir essa perversidade”, conclui.
No início de março deste ano, o deputado federal André Figueiredo apresentou um requerimento de nº 329/2021 que determinava a devolução do projeto de lei 591/2021 do poder Executivo – que tratava sobre a privatização dos Correios.
