Cármen Lúcia negou pedido de integrantes do PT que acusam Lira de omissão; ministra argumentou que obrigar Câmara a analisar pedido de impeachment fere separação dos Poderes (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)A ação foi apresentada por integrantes do PT, que argumentaram omissão por parte de Lira; petição pede pela análise de um pedido protocolado na Câmara dos Deputados em maio de 2020.
Obrigar Lira a analisar impeachment fere a separação dos Poderes, diz Cármen Lúcia
A ministra ponderou ainda que o Judiciário não pode interferir no Poder Legislativo para determinar que o presidente da Câmara analise denúncias de eventuais crimes de responsabilidade do presidente da República. "Nem pode o Presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (...), nem pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial, pela qual a autoridade judiciária se substitua àquela autoridade legislativa", ressaltou.
Cármen Lúcia defendeu também que uma decisão que impusesse uma ação ao presidente da Câmara poderia violar a separação entre os Poderes, o que contraria a Constituição. "A imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República", afirmou.
opovo.com.br
22.07.2021
