19/2021 - Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 543, de 3 de abril de 2020.
Também aprovamos os Projetos do Governo do Estado:
72/2021 - Dispõe sobre o Programa "Ceará Educa Mais", consistente em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem, e dá outras providências;
80/2021 - Institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar, cria o Programa Ceará Gastronomia, e dá outras providências;
81/2021 - Dispõe sobre ação pública social de incentivo ao ingresso em curso superior de alunos provenientes da rede pública de ensino do Estado do Ceará.
Nosso trabalho na “Casa do Povo” é sempre cuidar e apoiar as pessoas do nosso Estado.
