Governo publica lei que define acesso de pequenos criadores de animais ao milho comercializado pela Conab - Cariri Ativo - A Notícia Com Credibilidade e Imparcialidade
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Governo publica lei que define acesso de pequenos criadores  de animais  ao milho comercializado pela Conab

Governo publica lei que define acesso de pequenos criadores de animais ao milho comercializado pela Conab

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O Governo Federal publicou nesta quarta-feira a Lei nº 14.293/2022, que institui o Programa de Venda em Balcão (ProVB), com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais aos estoques públicos de milho. De acordo com a norma, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá comercializar o produto para o criador que tenha a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf) ativa, ou outro documento que venha a substituí-la.

O presidente da Conab, Guilherme Ribeiro, também destacou a importância da publicação da lei.
A norma instituída também prevê a inclusão dos aquicultores entre o público beneficiado pelo Programa.
O diretor de Operações e Abastecimento da Companhia, José Trabulo Júnior explicou que a lei visa o desenvolvimento do segmento mais importante da economia nacional.
Com a sanção da lei, pelo presidente Jair Bolsonaro, a Conab ganha uma nova ferramenta para adquirir milho com objetivo de abastecer o Programa de Venda em Balcão, além da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A operação de compra será estabelecida anualmente por Portaria Interministerial dos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Economia, não podendo exceder 200 mil toneladas. Em situações excepcionais, esse limite poderá ser alterado. A medida visa assegurar o suprimento de insumos de maneira regular a inúmeras propriedades rurais, especialmente após a quebra de safra do milho.