JOSÉ AIRTON - VOTAÇÃO DO VETO DO FUNDEB ADIADA! A LUTA CONTINUA! - Cariri Ativo - A Notícia Com Credibilidade e Imparcialidade
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JOSÉ AIRTON - VOTAÇÃO DO VETO DO FUNDEB ADIADA! A LUTA CONTINUA!

JOSÉ AIRTON - VOTAÇÃO DO VETO DO FUNDEB ADIADA! A LUTA CONTINUA!

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Após acordo de líderes com o governo, o Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (14), seis dos 15 dispositivos vetados (Vet 36/2022) pelo presidente da República relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, que trata da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em patamares mínimos (17% ou 18%). O projeto foi sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022. Os itens reincluídos serão promulgados.

Outros três itens do veto (6, 14 e 15) foram destacados e terão a votação adiada. Eles determinam o uso do repasse para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição. Permanecem vetados os itens 8 a 13 do veto, que tranca a pauta do Congresso Nacional a partir de 6 de agosto.
Sobre a análise do veto à recomposição dos recursos perdidos por estados e municípios para aplicação na educação, devido a limitação da cobrança do ICMS, ressaltamos que vamos continuar lutando para garantir mais recursos para o setor.
Assessoria de Imprensa
15.07.2022