MPCE ajuíza ação para suspender eventos festivos em Campos Sales por irregularidades na contratação de artistas - Cariri Ativo - A Notícia Com Credibilidade e Imparcialidade
Anúncio

MPCE ajuíza ação para suspender eventos festivos em Campos Sales por irregularidades na contratação de artistas

MPCE ajuíza ação para suspender eventos festivos em Campos Sales por irregularidades na contratação de artistas

Compartilhar isso

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ingressou, nessa segunda-feira (11/07), com Ação Civil Pública (ACP) a fim de suspender eventos festivos por irregularidades no processo de contratação dos artistas. A ACP foi motivada por denúncias de advogados e vereadores do município, nas quais foram evidenciadas inúmeras irregularidades nos processos de inexigibilidade de licitações para a contratação de atrações artísticas do evento “CampFest 2022”, previsto para acontecer entre os dias 26 e 30 de julho de 2022. Conforme as informações, o Município não dispõe de dotação orçamentária prevista pela Secretaria de Governo para a realização do show.

Vale ressaltar que o Município de Campos Sales se encontra em situação de emergência em decorrência da seca, fato reconhecido e regulamentado pelo Decreto nº 10/2022. Previamente, já havia sido instaurado um procedimento administrativo, para que, no prazo de dez dias, o prefeito de Campos Sales prestasse as devidas informações para a realização do evento. Foram apresentados as informações e documentos solicitados, contudo, para o MPCE, os dados apenas reforçaram as irregularidades mencionadas anteriormente.

Durante a apuração, foi possível constatar, também, inúmeras irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e administrativa nas informações prestadas, notadamente a de que o gestor municipal, sem autorização legislativa editou o Decreto Orçamentário nº 24/2022, de 30 de junho de 2022, no qual destinou R$1.500.000,00 para a realização do “CampFest 2022”. Ao analisar a Lei Orçamentária Anual do Município de Campos Sales, exercício de 2022, constatou-se que a previsão orçamentária era de R$ 53.493,00. Ou seja, para satisfazer a programação artística pretendida, a quantia não seria suficiente sequer para cobrir uma única atração artística, posto que consumiria toda a despesa anual prevista para atividade “apoio e realização de festas, festivais feiras e eventos artísticos e culturais”, consoante dotação no orçamento anual da Secretaria de Cultura. Na Secretaria de Governo e Assuntos Políticos, sequer há previsão para realização de eventos festivos.

Portanto, na ação, o MPCE pede que seja determinada a suspensão imediata do evento “CampFest 2022” sob a responsabilidade da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos, a qual deve ser impedida de efetuar quaisquer pagamentos decorrentes dos contratos estabelecidos para a contratação dos artistas contratados. Em caso de descumprimento, será cobrada uma multa diária de R$ 50.000,00. À Justiça, o MP requer ainda que, no prazo de 24h, seja divulgado no site do Município, bem como em redes sociais, o aviso de cancelamento do show.

MPCE

flaviopintonews.com.br

13.07.2022