O pedido de abertura da CPI diz que o objetivo é investigar possíveis "violações de direitos e garantias fundamentais” e “condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal” por membros do Supremo e do TSE.
Escrito por Ingrid Campos
Está em curso no Congresso Nacional a análise de um requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o pleito deste ano. Protocolada na semana passada, a proposta deve tramitar de fato apenas no próximo ano, de acordo com o colunista Guilherme Amado, do jornal Metrópoles.
Conhecida como CPI do Abuso de Autoridade, a instalação do colegiado teve o apoio de parlamentares de 19 estados e de 12 partidos políticos na fase de conquista de signatários. Entre as siglas, estão Republicanos, PL, PP, PSC, Podemos, União, PSD, MDB, Patriotas, Cidadania, PSDB e o Novo.
O QUE DIZ O REQUERIMENTO
O autor do pedido de abertura da CPI, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), diz que o objetivo do colegiado é investigar possíveis "violações de direitos e garantias fundamentais” e “condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal” por membros das duas Cortes em três casos:
- Busca e apreensão no endereço de empresários por terem compartilhado mensagens em aplicativo;
- Determinação de bloqueio das contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos;
- Suposta censura a parlamentares, ao economista Marcos Cintra, à produtora Brasil Paralelo, à emissora Jovem Pan e ao jornal Gazeta do Povo.
O primeiro ponto é relativo ao despacho do ministro Alexandre de Moraes no fim de agosto deste ano, que determinou à Polícia Federal o cumprimento de mandados de busca e apreensão em imóveis de oito empresários que compartilharam mensagens de incitação a um golpe de Estado caso o presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse derrotado nas urnas por Lula (PT).
As conversas ocorreram em um aplicativo de mensagens e envolveram pessoas de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará. O alvo da operação no Estado foi Afrânio Barreira Filho, dono do Grupo Coco Bambu de restaurantes.
Moraes também determinou o bloqueio das suas redes sociais e contas bancárias, além da tomada de depoimentos e da quebra de sigilo bancário.
Já o segundo ponto diz respeito ao bloqueio de contas bancárias de empresas e pessoas físicas apontadas como responsáveis pelo financiamento de atos como o bloqueio das estradas durante as eleições, que são considerados antidemocráticos.
No entendimento de Moraes, que também expediu essa determinação, os direitos de greve e reunião, nesses casos, foram exercidos abusivamente, de forma a lesar a promoção dos direitos e liberdades de outros cidadãos.
Inclusive, como apontou, o deslocamento coordenado de caminhões para os arredores do Quartel General do Exército em Brasília tinham “fins de rompimento da ordem constitucional” e podiam configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito.
Além disso, afirmou ser nocivo o indício de envolvimento de pessoas com tão alta condição financeira, como são os suspeitos investigados.
O terceiro tópico, por sua vez, é relativo às deliberações do TSE sobre a divulgação de conteúdo enganoso sobre o processo eleitoral e sobre Lula nos veículos mencionados.
Sobre a Jovem Pan, o TSE determinou a concessão de direito de resposta à coligação de Lula por declarações de comentaristas da emissora já entendidas como mentirosas, distorcidas ou ofensivas. O conteúdo divulgado de forma errônea indicava que o petista mentia sobre ser inocentado pela Justiça no caso da Lava Jato.
A emissora, que tratou do episódio como uma “censura”, também teve que se abster de divulgar novos conteúdos sobre o mesmo tema de forma inverídica. Uma multa de R$ 25 mil foi fixada em caso de descumprimento.
Em relação a Marcos Cintra (União), Moraes determinou que a PF interrogasse o ex-candidato a vice-presidente na chapa de Soraya Thronicke (União) sobre a publicação de informações falsas sobre a urna eletrônica. A conta do economista no Twitter também foi suspensa devido a isso.
O tribunal também desmonetizou o canal Brasil Paralelo no Youtube e determinou a exibição do documentário “Quem mandou matar Jair Bolsonaro?”, da mesma produtora, sob pena de multa.
Já a Gazeta do Povo foi um dos alvos da retirada de postagens em que se associavam Lula ao presidente da Nicarágua nas redes sociais. A decisão valeu também para políticos aliados ao atual presidente Bolsonaro, que compartilhavam publicações com esse conteúdo.
PERCURSO DA CPI
Marcel Van Hattem protocolou o requerimento na última quinta-feira (24) com 181 assinaturas. No dia seguinte, Mauro Lopes (PP-MG) pediu à Mesa Diretora da Câmara a retirada do seu aval à matéria, mas isso não comprometeu o apoio necessário na Casa, já que restaram nove assinaturas excedentes.
A iniciativa tem o apoio de cinco parlamentares cearenses. São eles: Capitão Wagner (União), Danilo Forte (União), Dr. Jaziel (PL), Heitor Freire (União) e Vaidon Oliveira (União).
A matéria indica que o colegiado deve ter 27 membros titulares e 27 suplentes para manter as atividades por 120 dias, que podem ser prorrogados por até 60 dias.
As comissões parlamentares de inquérito, quando ativas, baseiam-se no Código Penal, podendo determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, entre outras atribuições.
Ao fim do seu prazo de funcionamento, o colegiado deve elaborar um relatório sobre as informações coletadas ao longo dos meses, que segue para a Mesa Diretora, o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União (AGU), o Poder Executivo ou a outra comissão da Casa (permanente ou mista permanente).
Contudo, como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), indicou que não deve pautar a instalação da comissão ainda neste ano, devido à fila de solicitações de CPIs já existente, Van Hattem recebeu a orientação de coletar novamente as assinaturas necessárias para protocolar novamente o pedido no próximo ano.
diariodonordeste.verdesmares.com.br
01.12.2022
