A nova alteração da legislação dá possibilidade ao Estado, por seu órgão competente, no caso o Idace, de celebrar, nos termos da legislação, convênio com município para a transferência de recursos visando à implantação de projeto local de relevante interesse social, por meio da regularização fundiária.
A lei também autoriza o Estado a conceder, para fins de regularização fundiária, e por uma questão de relevância social, o direito de uso de imóvel público estadual, a associação ou cooperativa de trabalhadores rurais, objetivando a implementação de projeto produtivo destinado à agricultura familiar.
Após decreto do Chefe do Poder Executivo, a lei também permite ao Idace a continuidade do trabalho de regularização fundiária em regiões nas quais já vinha atuando, e que, posteriormente ao início do trabalho, foram transformados em área urbana, por lei municipal, evitando o prejuízo à continuidade de ações de fundado interesse social.
Outro ponto importante da lei é que faculta ao Idace promover a articulação entre o setor público, privado, comunidade acadêmica e sociedade civil organizada com o objetivo de desenvolver alternativas sustentáveis para reduzir as desigualdades no campo e erradicar a pobreza nas áreas rurais do estado.
