Yanne Vieira
Nesta quarta-feira (24), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 6ª Promotoria de Justiça de Crato, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a implementação da Lei Municipal nº 3.852/2021, que instituiu o Distrito Turístico dos Visgueiros.
A lei transformou grande parcela da zona rural do município em área urbana especial, permitindo, assim, a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região.
Segundo o promotor de Justiça e titular da 6ª PJ, Thiago Marques, a lei, sob o pretexto de conter a ocupação irregular na localidade, validou e consolidou intervenções urbanas na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, que também fica próxima a outra Unidade de Conservação (UC), a Floresta Nacional (Flona) do Araripe.
De acordo com o MPCE, a ausência de estudos prévios, atrelada à exploração econômica da região através da atuação de estabelecimentos empresariais como bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis, como a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.
No processo, foi observado que o crescente número de empreendimentos para atividades de lazer têm causado o aumento dos índices de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto na localidade.
Através da Ação, o MPCE visa a proibição de atos administrativos promovidos pela Prefeitura que concedam licenças ou permitam novas intervenções na região, em busca do fortalecimento da fiscalização e adequação das mudanças irregulares já implementadas na área.
miseria.com.br
26.05.2023
