A boa notícia é que o aprimoramento da Lei 11.445 de 2007 pela Lei 14.026/20 já começa a apresentar resultados concretos. A competição via leilões está permitindo a ampliação das concessões privadas e das parcerias público- privadas na operação dos serviços de água e esgotamento sanitário.
Números que comprovam essas informações estão no Panorama da Participação Privada no Saneamento, publicação anual da ABCON SINDCON, cujos dados foram apresentados nessa segunda-feira, 07.08, pela associação, que reúne as operadoras privadas atuantes no setor.
O PANORAMA traz também 25 cases de atuação bem-sucedida das operadoras privadas. São relatados resultados sólidos e concretos, por vezes superando o previsto em contrato de oito concessões já maduras – com mais de dez anos. São relatados também os impactos já percebidos na população de seis concessões iniciadas nos últimos três anos. Ainda são apresentados no anuário exemplos de 11 concessões que apontam caminhos para um futuro sustentável, com foco em temas como ESG, proteção ao meio ambiente e compliance, entre outros.
Em 2021, primeiro ano de vigência ampla do novo marco legal, as concessionárias privadas responderam por 21% do total investido pelos operadores de saneamento (R＄ 3,5 bilhões de um total de R＄ 16,9 bilhões). Nesse mesmo ano, o segmento privado foi responsável por R＄ 65,9 bilhões em investimentos contratados e outorgas pagas aos estados e municípios.
No ano de 2022, os investimentos contratados junto ao setor privado e as outorgas pagas a estados e municípios somaram R＄ 22,7 bilhões, demonstrando a clara necessidade de fortalecer o pipeline no setor.
O investimento total do setor atingiu naquele ano R＄ 18,3 bilhões, bem abaixo do projetado para que a meta de universalização até 2033 seja atendida. Segundo projeção da ABCON SINDCON e KPMG, esses valores somam R＄ 893,3 bilhões até 2033. Sem aportes adicionais de investimento ao quadro atual, a universalização só será atingida em 2089.
Desses R＄ 893,3 bilhões, o PANORAMA, tendo como referência o histórico de captação de recursos onerosos pelas empresas do setor, estima que nos próximos anos pelo menos R＄ 237 bilhões precisarão ser captados no mercado. As Regiões Norte e Nordeste vão necessitar, no mínimo, de R＄ 50,8 bilhões a serem captados no mercado.
A ABCON SINDCON, entretanto, estima que os percentuais de investimento com recursos captados no mercado devem aumentar nos próximos anos. Os próximos ciclos de investimento contratados junto ao setor privado demostram, de imediato, o aumento de recursos captados a mercado nos investimentos do setor. Essa é uma prática que deve ser expandida para o conjunto das empresas que atuam em saneamento.
As alterações legais ocorridas no setor, em 2020, contribuíram para melhorar os índices, de histórica precariedade. A média de investimentos no setor entre 2007 e 2019 foi de R＄ 15,3 bilhões; entre 2020 e 2021, essa mesma média sobe para R＄ 16,1 bilhões.
Desde o marco legal, foram realizados 28 leilões em 17 estados, proporcionando R＄ 98 bilhões de investimentos contratados e outorgas. No momento, há 31 projetos de leilões em desenvolvimento em vários estados, com R＄ 24,4 bilhões de investimentos previstos e 10,9 milhões de pessoas a serem beneficiadas.
Nos últimos dez anos, os contratos de concessão com a iniciativa privada cresceram 73%, passando de 103 para 178. Com o leilão da Corsan, no Rio Grande do Sul, o número de municípios a serem atendidos pelas operadoras privadas passará a 850, o que representa uma variação de 292% em dez anos.
Assim, a iniciativa privada passou a estar presente como operadora – de forma exclusiva ou em parceria com companhias públicas – em 15,3% dos municípios, atendendo 24,2% da população. Entre esses municípios, 29% podem ser considerados de pequeno porte (possuem até 20 mil habitantes).
A maior parte dos contratos das operadoras privadas de saneamento (72%) são de concessões plenas, em que as empresas assumem a gestão tanto da água quanto do esgoto. As PPPs, parcerias público-privado, são apenas 3% dos contratos, mas respondem por 10% dos investimentos.
Atendimento à população – Segundo o PANORAMA, o índice de atendimento total de água, o índice subiu menos de dois pontos percentuais entre 2013- 2021, passando de 82,5% para 84,2%. Apenas 40 mil pessoas foram incluídas no sistema de abastecimento de água entre 2019 e 2021. Com o aumento da população, cerca de 36 milhões de pessoas continuam sem o serviço.
O índice de atendimento total de esgotamento sanitário, que estava em 48,6% em 2013, chegou a 55,8% em 2021. Mesmo com a inclusão de 1,1 milhão de pessoas no sistema de esgotamento sanitário entre 2019 e 2021, o déficit de atendimento é enorme. Quase metade da população permanece sem o serviço (96 milhões de pessoas). Além disso, a cobertura existente sofre com enormes desigualdades regionais.
Sobre a ABCON SINDCON – a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto reúne hoje 16 grupos empresariais e praticamente todos os operadores privados que estão viabilizando importantes investimentos no saneamento.
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08.08.2023
