Redação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto, incorporado da Medida Provisória 1182/23 (MP), agora segue para o Senado. A aprovação pelos deputados federais prevê que o percentual de arrecadação destinado à seguridade social tenha queda de 10% para 2%. Demais destinatários de recursos serão a educação (1,82%), esporte (6,63%), e o turismo (5%). As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.
De acordo com a Agência Câmara, o apostador deverá pagar 30% do Imposto de Renda obre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. Além disso, pelo projeto, as empresas de setor deverão ficar com 82% do faturamento bruto, e não mais com 95%, conforme a Lei 13.756/18, de onde foi originado esse mercado e não tinha sido regulamentada.
Ainda com a regulamentação, o governo federal pretende reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Com previsão de render até R$ 15 bilhões, a MP vai render menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.
Em relação as proibições, o seguinte grupo de pessoas não podem fazer apostas esportivas: menores de 18 anos; trabalhadores de casas de apostas; cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas; com acesso aos sistemas de apostas esportivas; treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; negativados nos cadastros de restrição de crédito; agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Já sobre os prêmios esquecidos, as pessoas que ganharem terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para resgatar o prêmio. O texto aprovado pelos deputados federais diz que após o prazo estabelecido, 50% dos prêmios não retirados serão destinado ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Pela Medida Provisória, 100% deveriam ir para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Sobre as outorgas, as bets habilitadas irão poder operar apostas que tenham relação com eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma licença ao governo.
miseria.com.br
14.09.2023
