Em plenário, Luiz Gastão explicou os motivos para a proposição. “Nós apresentamos esse projeto com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente (aos domingos e feriados). Nada contra que se busque a negociação, mas não se pode mudar a regra do jogo sem que haja tempo para negociar. Hoje, várias categorias do comércio, pequenos e microempresários, alguns de categorias não organizadas em sindicatos, abrem todos os dias. O hábito de abrir comércio e serviços todos os dias, sábados, domingos e feriados, já é, de certo modo, regulamentado. Nós estamos no final do ano, período em que mais se precisa dar a opção de liberdade aos empresários, às empresas e também aos trabalhadores, pois ao trabalharem nesses dias, recebem, normalmente, um valor dobrado ou diferenciado, sempre negociado. Mas a portaria limita e tira a liberdade e a opção”, explicou.
O parlamentar cearense apresentou, ainda no dia 16 de novembro, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/2023) que torna sem efeito a portaria MTE 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou que áreas do comércio e serviços somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante acordo com os sindicatos trabalhistas ou mediante aprovação de uma legislação municipal. A regra altera a norma vigente que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para 14 categorias do comércio e serviços. Para Luiz Gastão, a regra “afeta, sobretudo, os pequenos empreendedores e seus colaboradores”.
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Cariri Ativo
23.11.2023
