Autor Fabiana Melo
A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto que que determina que o registro do imóvel contenha informações que possam levar à invalidade de futura negociação imobiliária.
Um dos exemplos é o caso da existência de hipoteca judiciária, de restrição de uso ou de processo sobre suspeita de fraude relativo ao bem.
A iniciativa prevista no projeto de lei 1269/22 inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa, sendo que na última quarta-feira, 21, foi aprovado o regime de urgência.
Vale ressaltar, ainda, que o projeto poderá ser votado no Plenário sem passar antes pela análise nas comissões.
Assim, os deputados precisam analisar emenda do Senado que inclui nova situação não prevista inicialmente no texto.
Isso porque a maior parte do conteúdo aprovado pela Câmara para o projeto, em março de 2023, já foi incorporada à legislação por meio de outro projeto.
Segundo o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), o objetivo é “resguardar o terceiro de boa-fé, pessoa que adquire o bem sem conhecimento de situações que possam levar à ineficácia futura da transação”.
Além disso, o texto proíbe que sejam incluídas informações não constantes da matrícula do imóvel à época do negócio, e que possam prejudicar o comprador ou a pessoa que recebeu direitos sobre o bem.
A exceção é para casos de imóvel que constitua massa falida do devedor ou que seja parte de conluio para fraudar credores.
Com Agência Câmara de Notícias
opovo.com.br
Cariri Ativo
27.02.2024
