Usuários não poderão mais sofrer sanções criminais por fumar maconha, mas não quer dizer que a droga está legalizada
Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o porte de maconha para uso pessoal não é crime. Com esse entendimento de descriminalização, a Corte ainda vai fixar uma quantidade mínima da substância para poder diferenciar usuários de traficantes.
O detalhamento deve ser anunciado nesta quarta-feira (26). A decisão só terá efeitos práticos quando o julgamento for encerrado, e o acórdão for publicado.
A MACONHA FOI LEGALIZADA?
Não. Apesar da descriminalização, portar maconha ainda é considerado um ato ilícito, ou seja, contra a lei. As pessoas ainda poderão sofrer sanções administrativas e socioeducativas.
Não quer dizer que a maconha foi "liberada" no Brasil, mas sim que pessoas que usam não poderão mais sofrer sanções criminais.
Esse julgamento iniciou em 2015. Embora o STF não considere mais crime o porte, a droga segue não legalizada e não liberada no Brasil.
COMO DIFERENCIAR USUÁRIOS DE TRAFICANTES?
Um critério será fixado pelos ministros do STF, baseado na quantidade de maconha, e será definido quem pode ser considerado usuário e quem se enquadra como traficante e poderá responder pelo crime de tráfico de drogas.
A definição deve ajudar a Polícia e a Justiça a garantir um tratamento igual nestas situações, e evitar que pessoas que fumam sejam enquadrados na lei.
O julgamento do STF se fez importante nesta seara, para poder diferenciar os casos, pois a Lei de Drogas, de 2006, determina que cabe ao juiz avaliar.
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Cariri Ativo
26.06.2024
