A Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Luiz Gastão (PSD/CE) ao projeto de lei complementar que cria conta-corrente específica a repasses federais e de emendas parlamentares direcionados a prestadores privados de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o Projeto de Lei Complementar 57/22 altera a lei sobre aplicações mínimas em saúde pública (Lei Complementar 141/12).
Com a mudança, prestadores privados desses serviços, inclusive, mas não só, aquelas sem fins lucrativos, como as Santas Casas, poderão receber diretamente os recursos de transferências regulares, automáticas e obrigatórias (“emendas Pix”) sem a necessidade de passarem antes pela prefeitura ou governo estadual da localidade.
O texto aprovado contou com emenda de Gastão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) que exclui os hospitais universitários federais do mecanismo.
Segundo ele, a atual lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2024) prevê o repasse de recursos diretamente às unidades orçamentárias desses hospitais; e uma portaria de 2017, do Ministério da Saúde, determina que o dinheiro enviado diretamente aos hospitais universitários federais não deve passar pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Luiz Gastão afirmou que a proposta deve melhorar a transparência e eficiência ao criar contas específicas para receber transferências automáticas regulares obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde para prestadores de serviços privados, incluindo as Santas Casas.
"Nenhum outro grupo de entidades assistenciais pode ser considerado tão importante para descentralização das ações e dos serviços públicos de saúde, que são dever do Estado brasileiro", destacou.
Luiz Gastão observou que quase 3 mil estabelecimento de saúde filantrópicos que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde, sendo responsáveis por quase 42% das internações de média e alta complexidade. "Em 911 municípios, a assistência hospitalar é realizada unicamente por essas unidades."
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Assessoria de Imprensa
Cariri Ativo
16.08.2024
